POLÍTICA
A aprovação do PL (Projeto de Lei) 373/2025, que cria quatro novos cargos de assessor legislativo, e do PR (Projeto de Resolução) 4/2025, que amplia as gratificações de servidores no Plano de Cargos, Carreira e Salários da CML (Câmara Municipal de Londrina), provocou reação de entidades da sociedade civil organizada, que questionam a forma como as propostas tramitaram no Legislativo.
Com impacto estimado em R$ 2,1 milhões para 2026, os textos, assinados por 15 vereadores, foram protocolados na noite de quinta-feira (11) e começaram a ser apreciados no dia seguinte, em sessão extraordinária marcada por inúmeras suspensões. A votação em primeiro turno foi concluída apenas na noite de sexta-feira (12). As propostas retornam ao plenário da CML nesta terça-feira (16), para votação em segundo turno.
Foram favoráveis aos projetos Anne Moraes (PL), Antônio Amaral (PSD), Chavão (Republicanos), Emanoel (Republicanos), Giovani Mattos (PSD), Marcelo Oguido (PL), Marinho (PL), Mestre Madureira (PP), Paula Vicente (PT), Flávia Cabral (PP), Régis Choucino (PP), Sídnei Matias (Avante) e Valdir Santa Fé (PP). Votaram contra Deivid Wisley (Republicanos), Jessicão (PP), Matheus Thum (PP), Michele Thomazinho (PL), Roberto Fú (PL) e Santão (PL).
Os quatro assessores legislativos terão remuneração média de R$ 7,8 mil, com despesa anual estimada em R$ 135 mil por cargo, incluindo abono de Natal, férias e as respectivas contribuições patronais. Somente com os cargos, a despesa anual chega a R$ 541 mil.
O PR prevê o aprimoramento de 17 gratificações de gerência e a criação de até 28 novas gratificações, com impacto estimado em R$ 1,6 milhão no próximo ano. No caso dos gerentes, o valor da função de confiança passará de R$ 1,8 mil para R$ 4,2 mil, com vedação ao pagamento de horas extras.
"QUESTIONÁVEL"
O advogado Mário Xavier, presidente da subseção de Londrina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), afirmou, em nota, que, embora seja possível reconhecer que a votação atendeu aos requisitos formais de legalidade, a transparência dos agentes públicos e a participação popular em decisões de interesse coletivo precisam ser observadas.
“A apresentação de uma proposta em regime de urgência e sua aprovação em cerca de 24 horas, especialmente quando se trata de matéria que implica aumento significativo de despesas, é, no mínimo, questionável. Ainda mais quando o próprio presidente da Casa afirma que o tema vinha sendo estudado há aproximadamente seis meses, o que demonstra que havia tempo hábil para um debate mais amplo e transparente”, disse o presidente.
“A sociedade precisa ser informada com antecedência, ter acesso ao conteúdo da proposta e condições reais de analisá-la e discuti-la. O debate público é essencial, sobretudo em matérias que impactam diretamente o orçamento e os recursos públicos”, acrescenta.
Também em nota, a Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) afirmou que acompanha com atenção a tramitação dos projetos e reforçou que toda medida que amplie despesas para a cidade deve ser analisada com rigor técnico, transparência e debate democrático.
“É fundamental que a população tenha acesso às justificativas detalhadas, estudos de viabilidade e indicadores que comprovem os benefícios da proposta”, pontua a entidade, que demonstra preocupação com a votação em regime de urgência de uma matéria que afeta as contas públicas.
“A Acil entende que os cargos requeridos visam promover assessoria especializada no Poder Legislativo, porém defende que quaisquer ampliações e modificações na estrutura administrativa seja acompanhada de metas claras de eficiência e resultados, visando retorno efetivo à população”, frisa. “Seguimos acompanhando as propostas apresentadas e, devido à relevância do tema e impacto no orçamento municipal, consideramos essencial que sua tramitação seja compatível com seus efeitos sobre a cidade.”
A SRP (Sociedade Rural do Paraná) também defende que "medidas dessa natureza merecem um debate amplo e qualificado no âmbito da própria Câmara Municipal, com transparência, tempo adequado e acesso claro às informações". A SRP destaca ainda que decisões como a da aprovação do PL de novos cargos, "que trazem efeitos diretos sobre o orçamento público sejam analisadas de forma responsável, com a devida apresentação de dados objetivos sobre custos e benefícios para a população". A entidade reforça que é "fundamental para assegurar escolhas equilibradas e alinhadas ao interesse coletivo".
Na sexta-feira, o presidente do OGPL (Observatório de Gestão Pública de Londrina), Roger Trigueiros, também criticou a forma como os projetos chegaram para votação. “Está indo na contramão dos fatos e é uma atitude que chega a ser jocosa com a população, chega a atentar contra o bom senso do londrinense”, afirmou.
O Observatório encaminhou um ofício à Câmara cobrando esclarecimentos dos vereadores.