Os vereadores de Londrina aprovaram com 14 votos favoráveis e dois contrários nesta quinta-feira (10), em segundo turno, o PL (Projeto de Lei) 204/2025, que estabelece a possibilidade de acúmulo salarial para servidores efetivos cedidos à Prefeitura de Londrina. O texto, já aprovado em primeira discussão na quarta-feira (9), segue agora para sanção do prefeito Tiago Amaral (PSD), com uma emenda que cria um novo teto remuneratório para esses servidores.

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Diferentemente da sessão de quarta, que foi marcada por manifestações contrárias ao projeto de lei e declarações de apoio à secretária municipal de Saúde, Vivian Feijó, o segundo turno ocorreu com as galerias vazias. A sessão ordinária teve início às 14h e se estendeu até as 19h sem que a votação do texto fosse realizada. Foi necessário convocar uma sessão extraordinária, iniciada às 19h23, para viabilizar a votação, que só aconteceu por volta das 20h.

A emenda foi proposta pelos vereadores Antônio Amaral (PSD), Anne Moraes (PL), Deivid Wisley (Republicanos), Emanoel (Republicanos), Mestre Madureira (PP), Flávia Cabral (PP), Giovani Mattos (PSD), Marcelo Oguido (PL), Marinho (PL), Régis Choucino (PP), Sidnei Matias (Avante), Chavão (Republicanos) e Valdir Santa Fé (PP) - ou seja, 13 parlamentares, o que já indicava a aprovação em plenário.

A nova redação determina que o acúmulo salarial não poderá gerar um valor superior à remuneração do cargo ocupado no ente de origem — como o governo do Estado — antes da cessão.

Um exemplo é Vivian Feijó, que, enquanto era superintendente do HU (Hospital Universitário), tinha remuneração bruta de R$ 38,7 mil. Desde que se afastou do cargo, mantém o vencimento base de R$ 21,5 mil. Ou seja, o município deve complementar a remuneração no máximo até atingir o valor que ela recebia antes da cessão, respeitando os limites constitucionais.

No caso de Leonardo Carneiro, secretário de Gestão Pública e RH, que é delegado e tinha remuneração bruta de R$ 41 mil no Estado, o vencimento base atual é de R$ 31,3 mil. O município também poderá complementar a diferença até o valor anteriormente recebido, dentro dos limites constitucionais.

A Prefeitura de Londrina informou que os salários deverão variar entre R$ 10 mil e R$ 11 mil — valores pagos a Vivian Feijó e Leonardo Carneiro em abril. Os redutores constitucionais que já vinham sendo aplicados continuarão em vigor, o que reduz o impacto nos cofres municipais. Segundo o Executivo, haverá economia, uma vez que os secretários não receberão o valor integral do cargo, atualmente fixado em R$ 21,9 mil.

De acordo com o vereador Giovani Mattos, a mudança busca limitar o valor pago pelo município e evitar os chamados “supersalários”, preocupação que circulava nos bastidores da Câmara. A diferença desembolsada pelo município visa compensar as gratificações e adicionais perdidos pelo servidor de carreira durante a cessão.

“Queremos garantir justiça com o servidor que é cedido pelo Estado e vem para cá. Nesse caso, ele continuaria recebendo o salário-base do Estado, e o município arcaria apenas com a diferença — desde que a remuneração total não ultrapasse o valor que ele já recebia no cargo de origem”, explica Mattos. “Por exemplo: se o servidor tinha uma remuneração total de R$ 35 mil e uma base de R$ 20 mil, a Prefeitura pagaria apenas a diferença, ou seja, até R$ 15 mil.”

A líder do governo na Câmara, vereadora Flávia Cabral, afirmou que a emenda foi construída em consenso com o Executivo e os demais parlamentares. “É importante porque estabelece um limite, algo necessário para evitar interpretações equivocadas sobre o propósito do projeto”, afirma. Para ela, a emenda não descaracteriza a proposta original: “Pelo contrário, ela reforça e dá mais segurança, inclusive para que o cidadão fique mais tranquilo em relação ao que está sendo votado nesta Casa”.

A votação em segundo turno, com a emenda, foi idêntica à do primeiro. Foram favoráveis Anne Moraes, Antônio Amaral, Giovani Mattos, Chavão, Deivid Wisley, Emanoel, Marcelo Oguido, Marinho, Matheus Thum (PP), Mestre Madureira, Flávia Cabral, Régis Choucino, Sídnei Matias e Valdir Santa Fé. Foram contrários Paula Vicente (PT) e Roberto Fú (PL). Michele Thomazinho (PL), Jessicão (PP) e Santão (PL) estão licenciados.

'Responsabilidade e Economia'

A Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) se manifestou nesta quinta-feira afirmando que acompanha com atenção a proposta de acúmulo salarial, já que o tema tem gerado divisão entre os próprios associados da entidade. Por isso, a associação informou que aguardará a avaliação do Ministério Público sobre o caso.  “Lembrando que é preciso cuidado para que a medida não represente um aumento de gastos e tampouco onere o contribuinte. Os recursos públicos devem ser aplicados com responsabilidade e economia, especialmente neste momento em que a Prefeitura passa por dificuldades financeiras”, pontuou a presidente Vera Antunes. Ela lembrou na nota que o salário dos secretários subiu de R$ 14,4 mil para R$ 21,9 mil neste ano.

“Por isso, é importante que o acúmulo salarial não ganhe um efeito cascata, alcançando outros escalões da administração municipal. Ao contratar um secretário de alto valor agregado, a expectativa das entregas também aumenta. A Acil pretende acompanhar as entregas para que sejam condizentes com o investimento público”, finalizou.

O OGPL (Observatório de Gestão Pública de Londrina) defendeu a rejeição do projeto, por considerá-lo inconstitucional. A SRP (Sociedade Rural do Paraná) pediu "máxima cautela, transparência e rigor técnico" por parte da Prefeitura de Londrina. Já a subseção de Londrina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também avaliou que o texto infringe a Constituição.

Estatuto dos Servidores

Os vereadores também votariam, em segundo turno, o PL 52/2025, que atualiza o Estatuto dos Servidores de Londrina. No entanto, a chegada de novas emendas forçou o adiamento da discussão para a próxima terça-feira (15), última sessão antes do recesso legislativo, que vai de 16 a 31 de julho. O setor jurídico da Câmara entendeu que uma das emendas elaboradas pelo Executivo estava com documentação pendente, o que inviabilizou a votação.

Originalmente, foi nesse projeto — protocolado em março — que o prefeito Tiago Amaral incluiu a proposta de acúmulo salarial para servidores cedidos. Diante da resistência de vereadores e da pressão da sociedade civil organizada, o Executivo optou por suprimir o tema do PL 52. O texto havia sido deliberado em sessão extraordinária na noite de terça-feira (8).

Tração Animal

Também foi aprovado o PL 203/2025, de autoria do Executivo, que institui a Política Ambiental de Proteção aos Animais de Tração e de Atenção aos Trabalhadores. O texto já havia sido aprovado em primeiro turno na terça-feira.

A proposta prevê a eliminação gradual do uso de carroças como meio de transporte na cidade, combinando medidas de bem-estar animal com ações de transição socioeconômica para os trabalhadores impactados.

Entre as medidas previstas estão: pagamento de uma renda de transição por seis meses, no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00); indenização de R$ 1 mil pela entrega voluntária da carroça; e auxílio financeiro de até R$ 10 mil para requalificação profissional. O projeto também garante o encaminhamento responsável dos cavalos para ONGs, santuários ou lares temporários.