A Procuradoria da CML (Câmara Municipal de Londrina) se manifestou sobre o PL (Projeto de Lei) n° 52/2025, que propõe alterações no Estatuto dos Servidores de Londrina para, entre outros pontos, permitir que os servidores municipais, estaduais e federais que ocupem cargos comissionados na Prefeitura possam acumular o salário original e uma gratificação de até 90% da remuneração da nova função.
O projeto foi apresentado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) na semana passada. Ele defendeu a medida em entrevista na última terça (1°), argumentando que o PL pode trazer economia para os cofres públicos.
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De acordo com o texto, o servidor efetivo cedido ao município pode optar por receber o salário original; o salário do cargo comissionado; ou acumulá-los, com o limite de até 90% da remuneração da função comissionada. Também é previsto que o ônus da cessão pode ficar com o ente original ou com o município, "mediante pagamento direto ao servidor cedido ou mediante ressarcimento, total ou parcial, ao cedente".
No parecer encaminhado à Comissão de Justiça da Câmara, a Procuradoria acredita que há problemas na proposta do Executivo.
O primeiro ponto é que o texto, que fala em “gratificação”, não está acompanhado de prévia dotação orçamentária e autorização na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Outro problema é que, conforme estabelece a Constituição Federal, o cargo de secretário só pode ser remunerado por subsídio fixado em lei, que hoje é R$ 21,9 mil.
“Como a redação proposta permite que o cargo de secretário seja pago por remuneração + gratificação, cria, portanto, alternativa não prevista na Constituição”, afirma o parecer. “Ao permitir que o ocupante do cargo seja pago por meio de gratificação, quebra-se essa transparência e clareza que acompanha o subsídio.”
A Procuradoria ainda entende que servidores cedidos não podem receber gratificações, uma vez que essas vantagens são exclusivas de funcionários efetivos.
Para resolver o problema, o documento recomenda incluir as gratificações na LDO e apresentar emenda para excluir os secretários municipais da nova regra proposta pelo Executivo.
PAGAMENTOS
O projeto gerou polêmica em Londrina, com reação de entidades da sociedade civil organizada. O OGPL (Observatório de Gestão Pública de Londrina) teve o mesmo entendimento da Procuradoria da CML, dizendo que o secretário só pode ser pago por subsídio. Ainda opinou que o texto ofende os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública.
Enquanto não é discutido pela Câmara, a FOLHA confirmou que a Prefeitura já vem permitindo o acúmulo salarial para os secretários cedidos pelo governo do Estado.
É o caso do secretário de Gestão Pública e de Recursos Humanos, Leonardo Bueno Carneiro, que segue recebendo os vencimentos de delegado do Estado - cerca de R$ 19 mil líquidos - e 70% do salário de secretário, por volta de R$ 15,3 mil. O governo afirmou em nota que o município deverá reembolsar os valores pagos, ao passo que a Prefeitura justificou que esse ressarcimento não necessariamente deverá ser feito em dinheiro, mas com outras contrapartidas.
A secretária municipal de Saúde, Vivian Feijó, que é enfermeira do HU (Hospital Universitário), recebeu R$ 16 mil do salário referente a março do Estado e também deverá receber do município - a informação ainda não consta no Portal da Transparência de Londrina. Nesse caso, não há previsão de reembolso do ônus aos cofres estaduais.
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