O OGPL (Observatório de Gestão Pública de Londrina) pediu, nesta quarta-feira (26), esclarecimentos à prefeitura do município sobre os projetos de lei que preveem o repasse de verbas do FMS (Fundo Municipal da Saúde) para reajuste salarial da guarda municipal. As verbas também abrangem a ACESF e a CAAPSML.
O ofício, enviado ao prefeito Marcelo Belinati (PP) e à câmara municipal, que votará os projetos em segunda discussão nesta quinta-feira (27), questiona a origem dos recursos e os impactos na saúde pública da cidade.
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“O OGPL reconhece a importância do trabalho da guarda municipal e defende a valorização justa de todas as categorias de servidores municipais. Nosso objetivo é esclarecer dúvidas para que o processo seja o mais transparente possível”, explica Roger Trigueiros, vice-presidente do Observatório.
Um dos pontos de preocupação é que, pelo pacto federativo constitucional, a função de segurança pública é competência do estado e não dos municípios. Portanto, tributos arrecadados do cidadão londrinense, em tese, são repassados ao estado do Paraná justamente para retornar em forma de segurança pública. “Dessa forma, em tese, o cidadão londrinense está sendo tributado de forma indevida, pois recolhe valores para o Estado para serviço também prestado pelo município”, pondera o ofício.
O ofício enviado à prefeitura e à câmara traz os seguintes pontos de questionamento:
Sustentabilidade dos reajustes: A transferência de recursos do FMS será permanente ou terá fonte de custeio alternativa no futuro?
Planejamento da guarda municipal: Há planejamento para novas contratações nos próximos 5 anos, o que aumentaria os gastos com a legislação em debate?
Impacto na saúde: A redução dos recursos do FMS afetará a qualidade dos serviços de saúde? Como garantir a manutenção e melhoria desses serviços?
Aplicação dos recursos: Se os recursos do FMS estão disponíveis, por que não estão sendo utilizados para melhorar os serviços de saúde?
Negociação com o estado: A prefeitura buscará investimentos do estado em segurança pública, considerando sua responsabilidade constitucional?
Promoções internas: O Observatório tomou conhecimento da realização de concurso de promoções internas para os funcionários da Saúde Municipal, que não foi implementado integralmente até o momento. As promoções internas para servidores da Saúde estão dentro do prazo para evitar ações judiciais que onerem os cofres públicos? Por que não foram implementadas?
O Observatório de Gestão esclarece que considera os questionamentos essenciais para garantir o debate público sobre a origem dos recursos, o impacto na saúde e a sustentabilidade dos reajustes salariais. A entidade defende a máxima participação popular nas decisões que afetam os serviços públicos de Londrina.
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