Em seu primeiro dia de sessão ordinária no novo ano legislativo, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (1) projeto que teve recomendação contrária do jurídico da Casa. Trata-se do projeto de lei de autoria do Executivo que prevê reajuste no valor do piso salarial dos 25 conselheiros tutelares de Londrina. A falta de documentação atualizada de impacto financeiro, no entanto, acabou provocando um impasse na discussão da matéria.
O projeto havia sido colocado em pauta no início do ano de 2020, mas ficou suspenso durante a pandemia por conta da lei federal 173/2020, que impediu qualquer reajuste ou recomposição salarial no funcionalismo público em estados e municípios. Mesmo com a recomendação contrária da controladoria da Câmara Municipal, os vereadores decidiram aprovar a matéria em primeiro turno nesta terça e depois encaminhar o projeto para atualização do impacto nas finanças municipais.
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A proposta prevê que a remuneração base dos conselheiros tutelares subirá, conforme dados de 2020 apresentados pelo município na justificativa do projeto de lei, de R$ 5.125,45 para R$ 6.472,12. Durante a sessão o vereador Eduardo Tominaga (DEM) levantou a necessidade de atualização do impacto financeiro para 2022. Entretanto, o líder do prefeito na Casa, Fernando Madureira (PTB), defendeu a votação em primeiro turno e o reenvio do projeto ao Executivo para atualização dos dados antes da discussão definitiva.
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