Projeto de lei
Para atender a recomendação feita pelo MP (Ministério Público) do Paraná, a gestão Marcelo Belinati (PP) recuou e suspendeu a tramitação do projeto de lei 163/2022, que pretendia cancelar as multas aplicadas por infração aos decretos editados para enfrentamento da pandemia de Covid-19. O líder do prefeito na Câmara Municipal, Fernando Madureira (PP), protocolou requerimento de interrupção de tramitação até o dia 16 de setembro e um novo texto substitutivo deverá ser encaminhado pelo Governo alterando a proposta de anistia de multas por parcelamento ou abatimento de juros.
Procurados, o prefeito Marcelo Belinati e seu líder na Casa não quiseram comentar ou adiantar qual será o caminho adotado pelo Executivo no projeto que será reformulado. A assessoria de imprensa da prefeitura informou apenas que irão acatar a proposta do MP e editar o texto do substitutivo.
Um dos autores da recomendação, o promotor de Justiça Renato de Lima Castro avaliou como positiva a iniciativa do município de recuar e oferecer outras opções a pessoas físicas e comerciantes que desrespeitaram decretos e foram multados pelo poder público.
"A isenção estabelece um incentivo à impunidade. Nós colocamos na recomendação a hipótese da retirada de pauta ou que o município pudesse estabelecer um critério objetivo para redução dessa multa." Como a prefeitura pretende acatar a recomendação, o MP irá descartar a possibilidade de entrar com ação judicial contra a tramitação ou futura sanção do projeto de anistia de multas.
Na recomendação, o MP via perigo no projeto de lei porque traria insegurança aos próximos decretos expedidos pelo Executivo. Isso porque o não pagamento das multas recebidas naquele contexto demonstraria "clara violação ao princípio da supremacia do interesse público, ao prevalecer o interesse de particular (comerciantes) em detrimento ao interesse público de proteção à saúde da população”.
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