A CGM (Controladoria-Geral do Município) enviou uma representação ao TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) e ao MP-PR (Ministério Público do Paraná) alertando que a Secretaria de Saúde teria efetuado pagamentos de despesas sem contrato ou qualquer tipo de formalização. Entre 2021 e 2025, os valores chegariam a R$ 130,1 milhões, repassados a empresas de serviços de exames de imagem, laboratoriais e odontológicos.
As supostas irregularidades vieram à tona em 2025 após a instituição de um comitê de gestão para análise econômico-financeira, em janeiro, e de uma reclamação sobre falha no atendimento de uma clínica conveniada, o que motivou um “pente-fino” por parte do órgão de controle.
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De acordo com a representação, nos últimos anos teria havido uma série de pagamentos recorrentes a empresas sem qualquer vinculação contratual. A FOLHA apurou que o volume maior de recursos seria da Secretaria de Saúde: R$ 27,2 milhões em 2021; R$ 28,6 milhões em 2022; R$ 33,9 milhões em 2023; e R$ 28 milhões em 2024, totalizando R$ 117,7 milhões na gestão do ex-prefeito Marcelo Belinati (PP); e R$ 12,4 milhões em 2025, já sob a administração do prefeito Tiago Amaral (PSD). A CGM identificou as supostas irregularidades e, desde março deste ano, a Secretaria de Saúde iniciou a formalização dos contratos. A Prefeitura reforça que, durante a regularização, os serviços não foram interrompidos.
De acordo com o controlador-geral do município, Guilherme Arruda, Londrina possuía dois decretos, de 2012 e 2022, que possibilitavam, em casos excepcionais, a contratação de serviços “mediante ordem verbal da autoridade competente”, ou seja, a partir de um acordo verbal. Mas, ainda assim, era necessária a formalização do contrato, o que, em muitos casos, não teria ocorrido.
“O sistema financeiro deveria ter uma vinculação contratual dos empenhos emitidos às liquidações e aos pagamentos. Nessas situações, esses empenhos não tinham essa vinculação. Eu levantei a situação e encontrei em torno de R$ 117,7 milhões [entre 2021 e 2024], principalmente na área da Saúde, que foram repassados a prestadores de serviços sem a garantia de que o serviço foi prestado”, sustenta Arruda, que justifica que a CGM tem obrigação legal de auxiliar os órgãos externos de controle, por isso levou o caso ao TCE-PR. “Pagou-se por exames, por cirurgias, mas não sabemos se foram realizados, porque não tem relatório, não tem contrato, não tem nenhum processo no SEI [Sistema Eletrônico de Informações] relacionado a isso."
A reportagem teve acesso à gravação de uma ligação entre um servidor da Ouvidoria e uma servidora municipal da Saúde, que admite que não há contrato para a prestação dos serviços com uma clínica específica. "Não temos contrato. É uma coisa que não é certa da Prefeitura. Não podemos cobrar certas coisas", diz a servidora. "Nós nem fazemos auditoria lá [na clínica]."
O controlador é enfático ao dizer que qualquer repasse de recursos do município precisa ocorrer mediante contratualização, usando os valores da tabela SUS como referência. “O governo federal vai transferir o recurso [do SUS], mas quem vai fazer o contrato, a forma de pagamento e tudo mais é o município”, afirma. “Quando vou empenhar um recurso, tenho obrigatoriamente que vinculá-lo a um convênio, a um contrato ou alguma formalização.”
De acordo com Arruda, o município passou os últimos quatro meses formalizando os pagamentos para os prestadores de serviços. Em 2025, 21 empresas chegaram a atender a Secretaria de Saúde, sendo que nenhuma tinha contrato. Em alguns casos, para não interromper os atendimentos, os repasses continuaram, mas o controlador garante que, até agosto, não haverá mais despesas sem contratos.
“A administração pública não pode se relacionar financeiramente, contabilmente e orçamentariamente com qualquer empresa ou pessoa física sem uma formalização contratual, independentemente de onde venha o recurso”, reforça.
Tramitação
A representação foi encaminhada ao TCE-PR e tem o conselheiro Thiago Barbosa Cordeiro como relator. O Tribunal solicitou que a CGM encaminhe mais dados para análise do processo.
No MP-PR, a FOLHA confirmou que a representação foi encaminhada à 4ª Promotoria de Justiça, que instaurou uma notícia de fato — um procedimento inicial. A CGM deverá encaminhar mais documentos ao Ministério Público, que, neste momento, não se manifestou sobre o mérito do caso.
Outro lado
Procurado pela reportagem, o ex-prefeito Marcelo Belinati orientou que o ex-secretário de Saúde Felippe Machado comentasse as informações presentes na representação. À FOLHA, Machado negou que haja qualquer irregularidade nos pagamentos e citou as clínicas de hemodiálise da cidade como exemplo.
“As clínicas de hemodiálise são contratadas, credenciadas pelo Ministério da Saúde. E Londrina, como é gestão plena ou ampliada, recebe o dinheiro do Ministério da Saúde e faz o repasse para essas clínicas”, afirma Machado, que diz que os serviços são auditados.
De acordo com o ex-secretário, os serviços sempre foram pagos com base na tabela SUS. “A clínica faz um exame, apresenta para o sistema de faturamento do SUS, e isso gera um crédito, e o SUS, todo mês, faz esse repasse para a Prefeitura realizar o pagamento à clínica. Então, nós não contratamos clínicas novas. É um processo que vem desde o antigo Inamps [que foi substituído pelo SUS]”, continua.
Segundo ele, em alguns casos há a formalização a partir do Ministério da Saúde, e, em outros, os contratos com o município, oriundos de chamamento público e outros procedimentos. Machado também afirma que, durante seu período na Secretaria de Saúde, foram feitos chamamentos para tentar contratualizar e aumentar o leque de prestadores privados.
“Em algumas áreas nós conseguimos, em outras, não. Mas o que demonstra que não há nenhuma irregularidade é o fato de nossas contas serem todas aprovadas [no Tribunal de Contas] — e não só as nossas, mas as dos prefeitos anteriores”, sustenta o ex-secretário, que diz que, em 2025, também foram feitos esses pagamentos. “Tem clínica que atende à Prefeitura desde 1978.”
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