O novo projeto de lei para garantir a distribuição de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde em Londrina deve ser elaborado pela Prefeitura e enviado para a CML (Câmara Municipal de Londrina) até maio. Pelo menos é o que prevê o decreto assinado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) para instituir o comitê técnico para estudos sobre a utilização da cannabis para fins medicinais.
O PL (Projeto de Lei) n° 66/2024, assinado pelo vereador Mestre Madureira (PP), havia sido aprovado pelo plenário da CML no ano passado após uma ampla discussão na Casa. Logo na primeira semana de governo, contudo, o prefeito Tiago Amaral (PSD) vetou o PL e sinalizou que reenviaria a matéria após novos estudos.
O movimento corrige o vício de iniciativa do texto original, que motivou o veto mantido pelos vereadores na última terça-feira (25). A decisão do prefeito foi baseada em um parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município), que alertou sobre o problema.
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De acordo com o decreto, o novo projeto vai criar uma “política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol”.
Entre as atribuições do comitê está delimitar as condições técnicas para o fornecimento dos medicamentos, definir protocolos clínicos, buscar informações jurídicas sobre a legalidade do fornecimento e criar diretrizes terapêuticas a serem incorporadas.
Também irá estimar o impacto orçamentário-financeiro, que foi uma das pendências do texto vetado. O grupo tem 90 dias de prazo para apresentação do relatório do comitê e a minuta do projeto de lei.
À exceção de Matheus Thum (PP) e Lenir de Assis (PT), todos os vereadores votaram a favor do veto ao projeto. Mas os parlamentares cobraram celeridade na definição para evitar que pacientes fiquem desassistidos.
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