Cabe recurso
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) convocou uma reunião extraordinária para a manhã desta quarta-feira (29) para apreciar o projeto de lei que autoriza a terceirização de serviços administrativos em escolas da rede estadual de ensino.
As sessões da CCJ, que analisa a constitucionalidade dos projetos, são realizadas às terças-feiras, mas na reunião dessa terça-feira (28) os deputados pediram vista.
O projeto “Parceiros da Escola", enviado pelo governo do estado na última segunda–feira (27), tramita em regime de urgência, o que obriga as comissões a analisarem a matéria em um prazo máximo de 48 horas antes de ser votada no plenário da Alep.
A ideia de repassar os serviços para a iniciativa privada em pelo menos 200 estabelecimentos de ensino e a possiblidade de as empresas contratarem professores pelo regime CLT levaram a APP-Sindicato a decretar uma greve na rede estadual de ensino a partir de segunda-feira (3).
Na reunião dessa terça-feira da CCJ, o deputado Arilson Chiorato (PT) questionou, entre outros pontos, por que o projeto não limita a terceirização a 200 escolas, como foi anunciado na semana passada (o texto abre a possibilidade para a maior parte da rede), se há algum estudo sobre possíveis impactos financeiros e se os professores concursados serão substituídos por docentes contratados pelas empresas.
Líder da base governista na Alep e membro da CCJ, o deputado Hussein Bakri (PSD) se comprometeu a limitar a abrangência do projeto a cerca de 200 escolas (a lista chegou a ser divulgada na segunda-feira). Ele garantiu ainda que os professores concursados, em caso de aposentadoria ou transferência, serão substituídos por outros docentes do quadro próprio do estado.
“Essa foi uma preocupação minha e de outros deputados, circunscrever aos 200 colégios, isso nós vamos deixar bem claro. Para isso existem emendas de plenário. Os professores do estado serão substituídos por professores do estado.”
Chiorato criticou ainda a ausência de critérios para o pagamento das empresas que prestarão os serviços. Em reunião com deputados da base de apoio ao governo na semana passada, o secretário da Educação, Roni Miranda, disse que são investidos em média R$ 800 por ano no estado, valor que será repassado às empresas.
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