A Promotoria de Justiça de Colombo (região metropolitana de Curitiba) ajuizou nesta quarta-feira (8), ação civil pública por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos ao patrimônio público contra o ex-prefeito do município na gestão 2009/2012, José Antônio Camargo (PSC), o ex-presidente do Fundo Municipal de Habitação, dois membros da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e um comerciante da cidade.
O Ministério Público na comarca relata, na ação, que, em 2009, um imóvel de propriedade do município de Colombo, de grandes dimensões (1.359 metros quadrados), foi vendido para uma única pessoa, em total desacordo com as disposições da Lei Municipal 626/97, que criou o Fundo Municipal de Habitação. Além disso, o imóvel teria sido vendido por um valor bem abaixo do praticado pelo mercado, causando prejuízo aos cofres públicos.
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Segundo o promotor de Justiça Paulo Conforto, responsável pela ação, "a Lei Municipal 626/97 foi desrespeitada porque, dada a grande área do imóvel, era evidente que o bem não se destinava ao uso exclusivo de uma residência unifamiliar, tanto que o comprador do bem revendeu o imóvel para um terceiro, que no local construiu 16 apartamentos". O promotor relata, ainda, que o ex-prefeito, no ano de 2009, vendeu o bem por R$ 18 mil e o comprador o revendeu, dois anos depois, por R$ 220 mil, obtendo lucro de 1.122%.
Na ação, o Ministério Público requer a indisponibilidade de bens dos requeridos no valor corrigido de R$ 234,9 mil, bem como a devolução ao erário desse mesmo valor. Também pede à Justiça que os requeridos sejam condenados nas sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.