Cerca de 80 pessoas prestaram depoimentos e 150 e-mails, com imagens e vídeos, foram recebidos pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), no âmbito das investigações sobre os excessos na repressão da manifestação pública ocorrida no dia 29 de abril, nos arredores da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O material servirá de subsídio ao procedimento criminal, já instaurado pelo MP-PR, e ao procedimento preparatório de inquérito civil.
As investigações buscam apurar as repercussões de natureza penal, no caso os excessos atribuídos às forças policiais empregados na operação, em sua completa cadeia de comando e subordinação. Em igual medida a intenção é investigar a violação de direitos fundamentais, entre os quais o cerceamento da liberdade de manifestação, de pensamento, de comunicação, de locomoção, de reunião pacífica, em locais abertos ao público, bem como o direito-dever de vigilante acompanhamento da atividade dos órgãos públicos e de representação política, dos quais se espera máxima transparência, estrita legalidade, com o inerente dever de proteção à vida e à incolumidade física e à dignidade da pessoa humana.
Requisição de informações – Como parte dos procedimentos instaurados, foi expedido, nesta data terça-feira, 5 de maio, ofício ao governador do Estado, ao secretário de Segurança Pública e ao comandante-geral da Polícia Militar, requisitando relatório com informações detalhadas – a serem prestadas em até 10 dias – sobre as ações do poder público, em torno da Assembleia Legislativa, desde o dia 25 de abril. Neste sentido, foram solicitadas informações acerca do planejamento (plano de operação) e execução das ações policiais desencadeadas no Centro Cívico, entre os dias 25 e 29 de abril, com clara especificação de recursos humanos, materiais, armas, animais explosivos e munições e outros equipamentos utilizados.
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Nos pedidos, considera o MP-PR a possibilidade de injustificado descumprimento, pelas referidas autoridades, da Recomendação n. 01/2015, expedida pelo procurador-geral de Justiça Gilberto Giacoia. A recomendação visava garantir máxima contenção, equilíbrio e moderação no exercício do poder de polícia, exigindo do poder público que, sem prejuízo da garantia da livre atividade parlamentar, também assegurasse o respeito a direitos fundamentais.
Testemunhas – A tomada de depoimentos de vítimas e testemunhas prossegue pelo MP-PR. Em Curitiba, as pessoas que quiserem prestar depoimento deverão se dirigir à subsede Baracat (Avenida Marechal Deodoro, 1028, 9.º andar, Centro, Curitiba), onde serão ouvidas pelos promotores do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos.
No interior, promotores de Justiça de todo o Estado estão sendo orientados a também atuar na tomada de depoimentos de vítimas e testemunhas, que participaram das manifestações e que já retornaram às suas cidades de origem, com o encaminhamento, inclusive, à realização de exames de lesões corporais. Os dados e informações colhidos serão remetidos, na sequência, para juntada ao procedimento já instaurado na capital.
E- mail institucional – Quem desejar colaborar com as investigações poderá, ainda, enviar imagens e fotos pelo e-mail [email protected], criado exclusivamente para essa finalidade.
Investigações – As investigações do MP-PR sobre o 29 de abril tiveram início no mesma data, a partir da Resolução 1715/2015, na qual o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, designou os procuradores de Justiça Eliezer Gomes da Silva e Marcos Bittencourt Fowler e os promotores de Justiça Mauricio Cirino dos Santos e Paulo Sérgio Markowicz de Lima, para ampla e irrestrita apuração dos fatos, tanto no âmbito civil, quanto criminal, tendo inclusive delegado poderes para que a equipe possa apurar – na esfera cível – aspectos de eventual responsabilização de autoridades passíveis de ser eventualmente processadas perante o Tribunal de Justiça.