Em meio às discussões sobre o custeio do transporte coletivo de Londrina e o peso da tarifa no bolso do usuário, a proposta de tornar gratuito o serviço, protocolada em 2023 na CML (Câmara Municipal de Londrina), vem avançando no Legislativo. O PL 224/2023, do presidente da Casa, vereador Emanoel (Republicanos), recebeu recentemente posicionamento da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), que identificou inconsistências no texto.
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A proposta prevê que, gradativamente, a passagem tenha redução até se tornar gratuita, com meta prevista para 2027. Hoje o usuário paga R$ 5,75 no bilhete, mas a tarifa técnica é maior: R$ 10,20 na área da Londrisul e R$ 11,80 na da TCGL. A diferença é bancada pelo poder público. O custo do sistema para 2025 é estimado em cerca de R$ 305 milhões, dos quais apenas R$ 128 milhões vêm da bilhetagem. Cerca de R$ 177 milhões devem ser cobertos via subsídio do município.
Um parecer prévio da Comissão de Justiça, aprovado em março de 2025, solicitou manifestação da CMTU sobre o texto. A resposta foi protocolada no último dia 1º de dezembro. No documento, a Companhia reconhece o mérito social da iniciativa e afirma que a tarifa zero pode contribuir para equidade, mobilidade urbana e redução de emissões. Entretanto, aponta vício de iniciativa e fragilidades jurídicas e financeiras no texto.
O PL cria uma “taxa para custeio do transporte coletivo urbano”, cobrada de empresas com base no número de funcionários, e altera a destinação do FUL (Fundo de Urbanização de Londrina). Para a CMTU, apenas o Executivo pode propor tributos e alterações orçamentárias. “A usurpação dessa competência torna o projeto formalmente inconstitucional”, diz a Companhia, que ainda vê infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A criação de uma despesa continuada de magnitude tão elevada — a subvenção integral do sistema de transporte — não vem acompanhada da indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro, da demonstração da origem dos recursos para seu custeio e da comprovação de que as metas fiscais do município não serão afetadas”, acrescenta.
Sobre as fontes previstas no PL, como multas de trânsito, créditos de carbono, publicidade, estacionamento rotativo e contribuições voluntárias, o parecer descreve o modelo como um “mosaico de incertezas”.
“Não há no projeto qualquer estudo que demonstre a suficiência do somatório dessas receitas para cobrir o custo bilionário do sistema de transporte de Londrina. A ausência de um plano de financiamento robusto e previsível cria um risco iminente de colapso financeiro do serviço, com potencial interrupção da operação e a necessidade de aportes emergenciais do Tesouro Municipal, em detrimento de outras áreas essenciais como saúde e educação”, pontua a resposta.
A CMTU também vê conflito com os contratos de concessão vigentes. As concessionárias atuais operam com contratos de 15 anos, cuja remuneração é baseada na tarifa paga pelo usuário. O PL, contudo, prevê um novo modelo, com contratos de 10 anos e pagamento via subsídio público. Para a Companhia, falta detalhamento sobre como se daria a transição entre os sistemas. “A alteração unilateral das regras do jogo econômico-financeiro dos contratos configuraria quebra contratual, abrindo margem para onerosas ações de indenização contra o município, cujo passivo sequer foi estimado”, destaca.
A Companhia conclui que o projeto tem mérito social, mas recomenda que só avance após apresentação de base legal sólida, estudos financeiros detalhados e definição de fontes permanentes de custeio.
“A criação de quaisquer taxas ou tributos, bem como a vinculação de receitas existentes, deve ser feita por instrumento legal específico e após exaustiva análise jurídica e de impacto orçamentário-financeiro, garantindo a solidez e a permanência do benefício proposto”, finaliza.
Com a resposta da CMTU, o setor jurídico da CML deverá emitir parecer definitivo sobre o PL, que será apreciado pela Comissão de Justiça.