Os membros do Consemma (Conselho Municipal do Meio Ambiente) aprovaram por unanimidade o repasse de R$ 483 mil do Proverde (Programa Municipal de Incentivo ao Verde) para a ADA (Associação Defensora dos Animais), que está em processo de intervenção judicial e sob controle da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização). A solicitação foi feita pelo interventor Lucas Ferreira Lima, indicado pela Companhia para conduzir a entidade durante esse período.
O objetivo é garantir fôlego financeiro e atendimento pelos próximos 12 meses aos mais de 500 animais ainda abrigados na ADA. Os recursos deverão ser utilizados para a realização de exames clínicos, vacinação periódica, manutenção das condições de higiene e alimentação, além da promoção de adoções responsáveis e do cumprimento das obrigações legais de transparência e prestação de contas.
A promotora Révia Aparecida Peixoto de Paula Luna, da 20ª Promotoria de Londrina, defendeu a autorização do repasse durante a reunião, destacando que o montante servirá para a “manutenção mínima” da entidade durante um ano. Ela é autora da ação civil pública que apura uma série de irregularidades administrativas e ambientais na associação, que era presidida pela vereadora Anne Moraes (PL).
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“O objetivo da ação judicial é a extinção da associação, que estava absolutamente irregular”, reforçou Luna, acrescentando que a CMTU tem prestado contas desde que assumiu a gestão. “Inclusive, foi uma sugestão do Ministério Público ao interventor que solicitasse ao Consemma a utilização do fundo.”
A promotora enviou um ofício aos conselheiros antes da reunião, argumentando que, embora a Justiça tenha vedado a utilização de recursos do município no custeio da ADA, não há proibição quanto à aplicação de recursos do Proverde. A entidade voltou a ter acesso à verba do programa Nota Paraná, também pública.
O interventor da ADA ressaltou que as dificuldades financeiras são um dos principais entraves da entidade, que abriga cerca de 540 animais. Uma campanha de arrecadação promovida pela CMTU conseguiu apenas R$ 3,2 mil — valor muito inferior às despesas diárias.
“O projeto [enviado ao Consemma] tem a perspectiva de nos dar condições de manejar esses animais e oferecer a eles o mínimo, que é bem-estar, segurança alimentar e saúde pelos próximos 12 meses, sem imprevistos ou intercorrências”, afirmou Lima. “O uso do Fundo do Meio Ambiente é fundamental para que possamos ter tranquilidade no cumprimento da determinação judicial.”
Segundo o interventor, a CMTU tem buscado um novo local para abrigar os animais, já que a chácara onde a ADA funciona “não é adequada”, mas ainda não há previsão para a mudança. Ele ressalta que, para realizar feiras de adoção com mais animais, é necessário que todos estejam saudáveis. Menos de 30 foram doados até o momento, e cerca de 16 estão em lares temporários. “Não podemos encaminhar um animal com doença contagiosa, por exemplo, pois isso poderia gerar uma situação de saúde pública desfavorável.”
De acordo com o presidente do Consemma, Claudemir José Freire, os conselheiros ouviram as considerações do Ministério Público e do interventor e entenderam que os recursos contribuirão para a recuperação dos animais. Foram cerca de duas horas de discussões e os presentes destacaram que a situação representa uma das “grandes emergências ambientais da cidade”. “Temos a convicção de que o recurso será aplicado em uma boa causa e fará bem para o meio ambiente de Londrina.”
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