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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disponibilizou, a partir desta segunda-feira (1), o prazo para envio de sugestões, críticas e comentários para a Consulta Pública (CP) Nº67/2014, que trata sobre a proposta de regulamentação para produtos de higiene pessoal descartáveis.
Os interessados em participar da consulta terão até o dia 30 de outubro para contribuir com opiniões sobre escovas dentais, fios e fitas dentais, absorventes higiênicos descartáveis destinados ao asseio corporal e hastes flexíveis.
As legislações atualmente vigentes sobre produtos descartáveis necessitam ser revistas, para que os requisitos técnicos e legais sejam atualizados.
Além disso, é necessário incluir os produtos descartáveis no sistema automatizado, o que proporcionará a rastreabilidade das informações, já que atualmente o controle das comunicações recebidas na Anvisa/GGCOS é realizado internamente, o que impossibilita uma consulta externa dos produtos.
Mais informações: www.brasil.gov.br