Lei Estadual nº 21.852
O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa à UENP (Universidade Estadual do Norte do Paraná), em Jacarezinho (Norte Pioneiro), pela suspensão imediata do edital relativo ao concurso público em trâmite para contratação de agentes universitários profissionais.
O edital (251/2024-PRORH) apresenta diversas irregularidades quanto às condições previstas pelas legislações nacional, estadual e interna da Uenp para admissão de funcionários públicos e deve ser suspenso antes da aplicação da prova, prevista para o dia 27 de abril.
Entre os problemas do edital, o MPPR aponta a ausência de licitação para contratação de uma banca examinadora, já que a instituição não possui uma própria, a incongruência na data de designação da Comissão Organizadora do Concurso, coincidente com a publicação do Edital e incompatível com sua elaboração, e a violação dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade na definição do conteúdo programático do edital, estabelecido pela Pró-Reitoria de Recursos Humanos da Uenp após pesquisa informal entre servidores da universidade que possuíam afinidade para os cargos ofertados.
Foi dado prazo até 22 de abril para que a Universidade informe o acatamento da recomendação.
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