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O Congresso Nacional recebeu 678 emendas à Medida Provisória (MP) 1303/2025, que propõe o aumento da alíquota de taxação sobre as apostas de quota fixa de 12% para 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR).
A proposta do governo, que surge como alternativa à rejeição da elevação do IOF, tem como objetivo aumentar a arrecadação federal, sobretudo para ações na área da saúde. No entanto, a medida gerou grande repercussão entre parlamentares e no próprio setor de apostas, resultando em uma avalanche de sugestões para modificação do texto.
Um levantamento da consultoria Real Gov. DOMINIUM revelou que 36 dessas emendas se concentram especificamente no setor de apostas e jogos online. Dessas, 23 são desfavoráveis às operadoras e 13 são consideradas boas notícias para as bets.
Tributação das bets e combate à ilegalidade
Grande parte das emendas diz respeito à alíquota de imposto: há propostas tanto de aumento quanto de redução da nova taxa, além de sugestões que alteram sua forma de cálculo. Nove emendas se dedicam exclusivamente ao combate do mercado ilegal, com propostas que incluem restrições mais rigorosas para publicidade e exigências mais detalhadas para a concessão de licenças.
A MP também impõe novas regras voltadas ao controle do mercado ilegal, como a proibição de relações comerciais entre instituições financeiras e operadoras sem licença para atuar no país. Em janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que só bets autorizadas pela Fazenda podem operar nacionalmente, embora estados e alguns municípios tenham concessão própria.
Além disso, provedores de internet deverão manter um canal exclusivo de comunicação com o órgão regulador do setor.
Relatoria e tramitação no Congresso
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), cotado para ser o relator da MP na comissão mista, afirmou à imprensa que ouvirá diversos setores da sociedade civil, além de líderes partidários e o Ministério da Fazenda, antes de apresentar seu parecer. Zarattini reconheceu que a aprovação do texto exigirá ampla negociação.
Enquanto isso, o mercado legal de bets observa com apreensão o desdobramento das discussões. Para operadores e associações do setor, o aumento da carga tributária pode comprometer a competitividade frente ao mercado informal, ainda muito expressivo no país.
Estudo revela perda de até R$ 40 bilhões em impostos
A dimensão do mercado não-autorizado de apostas no Brasil foi recentemente quantificada em um estudo realizado pelo Instituto Locomotiva e pela LCA Consultoria Econômica, a pedido do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). O levantamento estima que sites ilegais representam até 51% do mercado nacional. Com isso, o país pode estar perdendo até R$ 40 bilhões em impostos por ano.
A pesquisa, baseada em entrevistas com dois mil apostadores, revelou que 73% deles já utilizaram plataformas ilegais, muitas vezes sem saber. Entre os que realizaram depósitos, 46% só descobriram a irregularidade posteriormente. A dificuldade em identificar quais bets estão autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda é apontada como um dos maiores problemas enfrentados pelos consumidores.
Fernando Vieira, presidente executivo do IBJR, alertou que uma elevação excessiva da tributação, sem contrapartidas em publicidade ou fortalecimento institucional, pode incentivar a migração para o mercado ilegal. “Não adianta apertar cada vez mais com impostos e com restrição à publicidade do setor regulado, sem dar condições dele conquistar cada vez mais apostadores”, afirmou.
Anatel sem recursos para bloquear sites ilegais
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que vinha desempenhando papel central na repressão ao mercado paralelo ao lado do Ministério da Fazenda, ficou sem orçamento para continuar bloqueando bets ilegais.
Desde janeiro, a Anatel já havia derrubado cerca de 15 mil páginas, mas a ferramenta utilizada dependia de um convênio com a Unesco, que garantia R$ 8 milhões. Com o contingenciamento de recursos pela equipe econômica do governo federal, a agência agora busca alternativas, inclusive por meio da contratação de novos servidores e parcerias institucionais.
Segundo levantamento, ainda há 141 cargos vagos na função de especialista em regulação, o que representa quase 26% do total previsto em lei. A Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS) solicitou ao governo a recomposição do quadro da Anatel como medida urgente para ampliar a fiscalização.
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