Tratamento?
A Assembleia Legislativa do Paraná deve concluir nos próximos dias a votação de um projeto de lei do governador Ratinho Junior (PSD) que retira poder do Cema (Conselho Estadual do Meio Ambiente), e também prevê a ampliação da regra que permite uma licença ambiental simplificada para alguns empreendimentos.
A proposta tem recebido críticas de entidades ligadas ao meio ambiente e de deputados estaduais da bancada de oposição, mas o governo estadual tem defendido que é preciso dar agilidade às concessões de licenças ambientais e argumenta que isso não significa fragilizar os processos.
O texto foi protocolado no início deste mês no Legislativo em regime de urgência -instrumento que acelera o trâmite na Casa e tem sido utilizado pela gestão Ratinho Junior em todos os projetos de lei que podem gerar debates com a oposição. Nas votações em plenário, contudo, o governador consegue aprovar propostas com facilidade- a oposição representa hoje um grupo com menos de 10 deputados, entre 54.
"Queremos que o empreendedor tenha um processo ágil e seguro, tecnicamente e juridicamente. Projetos de infraestrutura, por exemplo. Tenho que dar uma resposta ágil a um processo de licenciamento de uma terceira faixa, de uma ponte, de um contorno, de uma duplicação de rodovia", diz o secretário de estado do Desenvolvimento Sustentável, Everton Souza.
"Nós vamos universalizar o esgoto no Paraná daqui cinco anos. E, para licenciar as estações de tratamento de água e esgoto, temos que ter agilidade", continua ele.
Mas a lista de empreendimentos que passariam a ter licenciamentos ambientais mais céleres não está definida ainda no corpo do projeto de lei. Ele admite, contudo, que a ideia futura é "ampliar e reforçar o leque de usuários" que podem receber um licenciamento simplificado e automático.
Ele se refere a uma modalidade de licenciamento que já existe no Paraná, a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, que autoriza a operação de uma atividade a partir de uma declaração do próprio empreendedor de que seu empreendimento possui baixo impacto ambiental.
Segundo o secretário, o fato de o empreendedor receber "uma licença quase que automática" não significa ausência de fiscalização. "É como a declaração do imposto de renda. É um ato declaratório, mas a Receita Federal está de olho na gente", compara ele.
"São empreendimentos que têm baixíssimo grau de dano ambiental, ou seja, não tem efluente para jogar no rio, não tem fumaça para jogar no ar, não tem contaminante para botar no solo. Nem todo processo tem necessidade de um licenciamento trifásico, Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação", diz ele.
Segundo o secretário, a ideia é que o IAT (Instituto Água e Terra), órgão ligado à secretaria de Desenvolvimento Sustentável e que hoje atua na concessão das licenças ambientais, fique também com a tarefa de fazer as novas instruções normativas, a partir da aprovação do projeto de lei.
Atualmente, cabe ao Conselho Estadual do Meio Ambiente fazer regramentos do tipo. A principal norma em vigor hoje no Paraná, que trata de licenciamento ambiental, é justamente uma resolução de 2020 do Cema. O documento hoje serve de base para o IAT conceder ou não as licenças ambientais.
Mas, pelo projeto de lei, o Cema, que hoje tem poder deliberativo, passa a ser um órgão apenas consultivo. O conselho foi criado na década de 1980 e funciona hoje de forma paritária, ou seja, igual número de representantes do governo estadual e de representantes da sociedade civil, como entidades ligadas ao meio ambiente e representantes de instituições de ensino superior.
"O Cema trata de todos os temas, água, mata atlântica, produtos químicos, aterro sanitário. E faz determinações que o órgão licenciador [o IAT] deve seguir. Há uma discussão técnica dentro do conselho, e isso dá mais qualidade às decisões", diz Luiz Arthur Klas, do Cedea (Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental), uma das entidades que integram o conselho hoje.
Para Klas, o projeto de lei da gestão Ratinho Junior é um retrocesso e uma ameaça à preservação do meio ambiente. Outras entidades têm a mesma visão. Ele lembra ainda que o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), ligado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, também funciona hoje como um órgão deliberativo.
"Os conselheiros foram pegos de surpresa. E estão querendo fazer uma lei para apagar a resolução do Cema. Não tem problema ter licenciamento simplificado, desde que não seja potencial poluidor. Mas este projeto de lei não traz o que é simplificado, não detalha. Isso vai ser regulamentado por eles [IAT] depois", critica Klas.
Questionado sobre a retirada de poder deliberativo do Cema, o secretário minimiza. "Eu entendo que o papel consultivo é muito importante. E não se tira a possibilidade de a sociedade civil analisar todos os processos. A ideia é que o conselho possa contribuir, analisando e fazendo sugestões", diz Everton Souza.
Parlamentares de oposição, como os deputados estaduais Arilson Chiorato (PT) e Goura Nataraj (PDT), já sinalizaram que devem contestar judicialmente o projeto de lei, caso ele prospere na Assembleia.
"Este projeto de lei é manifestamente ilegal e usurpa, retira e trata com desdém o supremo órgão colegiado deliberativo do estado do Paraná", disse o deputado Chiorato, ao apresentar um voto separado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) sobre o texto do Executivo.
"O nascimento deste projeto de lei é num berço autoritário de quem é contra o funcionamento dos conselhos de participação popular e empresarial, é uma afronta à Constituição", protestou o petista.