A Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado aprovou, por 9 votos a 0, um projeto de lei que visa estabelecer normas para as redes sociais e outras plataformas digitais, com foco na proteção de crianças e adolescentes na internet. A proposta agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.
O projeto de lei determina que as plataformas digitais adotem medidas para garantir a segurança de menores de 18 anos, incluindo a criação de mecanismos para impedir o acesso de conteúdos inadequados.
A proposta prevê que sejam adotadas medidas para evitar danos aos usuários e possibilita a responsabilização de empresas que se omitem.
Além disso, as empresas deverão adotar ações para prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos relacionados a abuso sexual, bebidas alcoólicas, bullying, assédio, jogos de azar, violência física e drogas ilícitas.
O projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) também determina a vinculação de perfis de menores de 18 anos nas redes sociais aos responsáveis legais.
Segundo o texto, as plataformas poderão exigir a verificação de identidade dos usuários crianças e adolescentes, por meio de documentos de identidade, mas os dados não poderão ser armazenados para outros fins.
A proposta também estabelece que as empresas devem disponibilizar ferramentas de controle parental. Essas funcionalidades permitirão que os responsáveis bloqueiem contas, restrinjam a visibilidade de determinados conteúdos e limitem o tempo de uso das plataformas pelos menores.
O texto aprovado prevê também a obrigatoriedade de verificação de idade para impedir o acesso de menores de 18 anos a conteúdos pornográficos e proíbe a venda de "caixas de recompensas" -itens virtuais consumíveis comercializadas dentro de jogos eletrônicos.
As empresas de tecnologia que não cumprirem as normas estabelecidas pelo projeto poderão ser sujeitas a ações cíveis, criminais e administrativas. As penalidades previstas incluem advertências e multas que podem chegar a 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por usuário cadastrado. Há também a previsão de suspensão ou proibição de funcionamento no Brasil.
Outros países, como a França e alguns estados americanos adotaram leis que restringem o acesso de crianças e adolescentes a redes sociais sem a autorização dos responsáveis. Nesta quinta-feira (28), a Austrália aprovou uma lei que proíbe o uso de redes sociais por menores de 16 anos.
A nova legislação australiana obriga as plataformas, como Instagram e TikTok, a impedirem o acesso de menores de idades, sob o risco de multas que podem chegar a 49, 5 milhões de dólares australianos (aproximadamente R$ 192,43 milhões).
No Brasil, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou por unanimidade, no último dia 12 de novembro, a proibição do uso de celulares em escolas públicas e privadas do estado. A medida abrange estudantes da educação básica ao ensino médio, restringindo o uso dos aparelhos tanto nas salas de aulas quanto nos intervalos.
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