A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acaba com a aposentadoria compulsória para juízes envolvidos em irregularidades ou que pratiquem atos incompatíveis com a função avançou na Câmara dos Deputados na semana passada. Por 39 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou a criação de uma comissão especial para discutir o tema antes da análise pelo plenário. Para entidades que representam os magistrados, a proposta é inconstitucional.
O projeto original foi apresentado pelo ex-deputado Raul Jungmann, em 2007. Em 2012, foi apresentado novamente pelos deputados Rubens Bueno (Cidadania-PR) e Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). “Demos o primeiro passo. Com isso nós vamos acabar com aquilo que envergonha a Justiça brasileira, juízes criminosos receberem aposentadoria como prêmio. Ou seja: o crime compensa”, afirmou Rubens Bueno.
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Bueno lembrou que, segundo levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), das 106 penalidades a juízes aplicadas nos últimos 15 anos, 73 foram de aposentadoria compulsória.
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