O Conselho de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) apoia o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) em sua manifestação contra a Resolução 4.754/2019 do Banco Central (Bacen). Em conjunto com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape), Associação Brasileira de Avaliação e Perícia(Abap), Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa(Aneac), Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Sociedade Brasileira de Engenharia de Avaliações(Sobrea), Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas(FNA) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo(CAU-BR), o Confea protocolou no Ministério Público Federal (MPF) um documento que questiona a Resolução, por abrir precedente para que as avaliações de financiamento de imóveis sejam isentas de vistoria de inspeção - o que pode ser prejudicial para toda a sociedade. Os órgãos defendem que a vistoria prévia em imóveis é uma garantia real em operações de financiamento tanto para consumidores quanto para instituições financiadoras e, sem esse serviço executado por engenheiros, as avaliações de imóveis podem elevar o risco da movimentação financeira.
Eles defendem que apenas uma vistoria presencial, com profissionais habilitados, pode prevenir problemas para compradores e agentes financeiros e assegurar que os recursos disponibilizados são compatíveis com o padrão dos imóveis.O vice-presidente do Ibape Nacional e especialista em Engenharia de Avaliações e Perícias, Engenheiro Luciano Ventura, lembra que a Resolução ignora o que recomenda o Financial Stability Board (FSB – Conselho de Estabilidade Financeira) - órgão internacional que monitora e faz recomendações sobre o sistema financeiro global, criado após a crise subprime de 2008. "O Conselho Internacional foi criado para dar mais segurança às operações de hipotecas residenciais e, em suas recomendações, cita um único exemplo de dispensa de vistoria, para casos que tenham sido vistoriados recentemente, ou seja uma reavaliação de um imóvel que tenha sido recentemente inspecionado por um Engenheiro avaliador. Já aqui no Brasil, a alteração da Resolução abre precedente para que toda avaliação seja isenta de vistoria de inspeção, algo totalmente fora da principal base de sustentação de um Laudo de Avaliação”, explica o especialista.
O Ex-conselheiro do Crea-PR e atual presidente do Ibape-PR, especialista em Engenharia de Avaliações e Perícias, Engenheiro João Augusto Barão Michelotto, destaca que há uma série de indicadores a serem analisados em uma avaliação. "Um trabalho avaliatório depende de uma vistoria bem feita, um bom banco de dados, confiável, além de verificações que só podem ser constatadas presencialmente. Sem a observância desses critérios, teremos valores sem confiabilidade, laudos em desacordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com o Código de Defesa do Consumidor”, alerta o engenheiro, preocupado também com outros problemas que podem ser ignorados sem a vistoria de inspeção. "Os imóveis podem ter vícios construtivos, irregularidades na edificação – como a construção em recuos não permitidos, com aberturas em locais indevidos, em locais sujeitos a alagamentos, ou em áreas de preservação permanentes (APPs). Os imóveis podem até não existir, ou estar em terreno errado, como vários avaliadores já constataram. São inúmeras situações que, se não forem verificadas por um especialista, poderão levar toda a segurança do sistema hipotecário brasileiro, hoje muito sadio, a um grande risco”, alerta.
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O Engenheiro Ronald Drabik tem participado de reuniões da Comissão Nacional Temática de Avaliação e Perícia do Confea e explica que as normas vigentes antes da Resolução nunca geraram problemas – ao contrário, protegeram o Brasil da crise econômica de 2008. "O Brasil só não passou pelo mesmo problema que vários outros países passaram com a bolha imobiliária porque estava amparado por um processo confiável do sistema financeiro, com a vistoria de inspeção como parte obrigatória para a liberação de empréstimos e financiamentos para a compra de imóveis,com embasamento técnico bem desenvolvido e mapeado por oito tipologias de avaliação da ABNT”, contextualiza. Ele explica também que a vistoria observa diversas variáveis que podem mudar de acordo com cada município e imóvel - que apenas um especialista poderia considerar. "O Bacen publicou essa Resolução como algo positivo para a sociedade, entretanto a economia de não se elaborar um laudo de avaliação, precedido de uma vistoria - que representa percentualmente um valor muito baixo ao analisarmos os custos de aquisição de um imóvel, sonho de muitas famílias brasileiras - não levou em conta os inúmeros prejuízos que a medida pode e consequentemente deve trazer a curto prazo para todo o sistema financeiro e para os próprios consumidores, que podem receber avaliações equivocadas de seus imóveis”, conclui.
Segundo o especialista, nessa situação, as avaliações seriam realizadas por sistemas digitalizados, que não consideram especificidades – nem mesmo se o imóvel candidato ao financiamento existe ou não.