Entenda
O TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) decidiu revogar a medida cautelar que impedia a participação das concessionárias do pedágio que cumpriram contrato com o Governo do Estado por 25 anos. Por 4 votos a 2, os conselheiros consideraram que não haveria risco de dano, uma vez que passado quase um ano não foi aberto nenhum processo licitatório. Trata-se de um recurso de agravo que foi a julgamento em sessão virtual no último dia 27 de outubro, mas que só veio à público nesta semana.
Os conselheiros do órgão de controle, Nestor Baptista e Artagão de Mattos Leão, foram contra, mas Ivens Linhares, Durval Amaral, Fernando Guimarães e Ivan Bonilha decidiram liberar a participação no futuro leilão das concessionárias Rodonorte, Econorte, Caminhos do Paraná, Ecovia, Ecocatararas, que agoras são consideradas 'inidôneas'.
A proibição estava baseada em acórdão de 3 de novembro de 2021, de autoria do conselheiro Nestor Baptista. Entretanto, o relator conselheiro Ivens Linhares em seu voto argumentou que não haveria risco de dano. "Não há notícia nos presentes autos da existência de qualquer decisão judicial que haja sequer sugerido a possibilidade de antecipação cautelar de efeitos similares aos de uma declaração de inidoneidade, nem, muito menos, de sentença que haja concluído, no mérito, pela prática de fraude ou de dano ao erário por parte das Concessionárias, o que igualmente deve ser considerado para corroborar o afastamento do requisito da verossimilhança que embasou a decisão ora recorrida"
No seu voto vitorioso, Linhares ainda argumenta que não há data para abertura do novo processo licitatório. "Passados cerca de 10 meses da decisão, ainda não há sequer notícia nos autos de uma previsão minimamente concreta para tanto, a que se soma a ausência de demonstração do prejuízo associado a tal evento, decorrente do afastamento do elemento da verossimilhança, acima tratado.
Diante disso, resta necessário reconhecer a inexistência de risco de dano concreto", pontuou.
Para o coordenador da Frente Parlamentar do Pedágio na AL (Assembleia Legislativa do Paraná), deputado estadual Arilson Chiorato (PT) a decisão é ruim e pega de surpresa o povo paranaense que em sua maioria reprovou o serviço prestado por conta de obras não entregues e alto custo do antigo pedágio. "A gente respeita a decisão do Tribunal de Contas que tem sua autonomia, mas não concorda. Dentro das minhas atribuições vou fazer o possível para isso não ocorrer. O novo modelo ainda está em discussão. Vamos impedir que o leilão aconteça esse ano e quem sabe as novas regras do novo edital possa proibir a participação das antigas concessionárias. Temos que analisar juridicamente o que pode ser feito."