A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou em redação final, nesta terça-feira (19), o projeto de lei da vereadora Jessicão (PP) que institui a internação compulsória para pessoas com dependência química ou transtornos (PL nº 50/2024). Foram 16 votos favoráveis, com Paula Vicente (PT) e Matheus Thum (PP) se posicionando contra e Flávia Cabral (PP) se abstendo. A proposta será encaminhada, no prazo máximo de 5 dias, para o prefeito Tiago Amaral (PSD), que terá outros 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
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O PL estabelece procedimentos para a internação de pessoas que apresentem dependência química crônica, transtornos mentais e que estejam em vulnerabilidade, com risco à própria integridade física ou de terceiros. O texto admite a internação involuntária mediante solicitação de familiar, responsável legal ou, na falta destes, por profissional de saúde.
Quando apresentada, a autora justificou a proposta da “internação humanizada” como uma chance para quem precisa “recobrar a consciência” e aceitar a ajuda. Se referiu ainda a Londrina como “a capital dos moradores de rua”, afirmando que o PL busca oferecer uma oportunidade de mudança.
Ministério Público do PR é contra
Dois dias após a aprovação em segundo turno na última terça (12), a promotora Susana Lacerda, da 24ª Promotoria de Justiça, enviou uma recomendação ao prefeito para que não sancione o PL. Ainda na quinta (14), à FOLHA, a promotora classificou a proposta como “flagrantemente" inconstitucional e ilegal.
“Eu quero crer que o prefeito Tiago Amaral, com os argumentos colocados na recomendação, não sancionará essa legislação. Também acredito que a Procuradoria do Município vai se manifestar sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade”, pontuou.
Lacerda também havia considerado a falta de vagas para pacientes psiquiátricos que precisam de hospitalização, além do fato de que “a internação não pode ser eterna”. “Esse paciente vai sair, e é preciso pensar qual será o trabalho feito com ele para se reintegrar à família, ter moradia, trabalho e lazer. É algo que precisa ser realizado de forma articulada, com todas as secretarias trabalhando juntas", reforçou.
'É uma necessidade'
Na sexta passada (15), Tiago Amaral se manifestou favoravelmente ao PL de Jessicão, optando por não responder em específico sobre a posição contrária do MPPR (Ministério Público do Paraná). “Eu vou analisar qual será a avaliação da nossa equipe, por parte da Procuradoria. Vou observar a recomendação do Ministério Público, mas é um tema que precisamos avançar”, informou.
Reiterando que o internamento voluntário “é uma necessidade” e precisa avançar, mencionando também a ampliação de leitos, o prefeito garantiu que a política será ofertada em Londrina “independentemente de lei ou não”.
“Não é opcional, é quando a própria família ou uma junta médica entende que aquela pessoa realmente precisa de tratamento. Não é digno olharmos para alguém em condição de incapacidade total de responder por si e acharmos que está tudo bem”, considerou Amaral.
No caso de o prefeito vetar o projeto nas próximas semanas, a matéria volta para apreciação dos vereadores, que podem ou não manter o veto.
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