Gestão pública
Dois projetos de leis complementares do Plano Diretor começam a ser pautados nesta quinta-feira (7) na CML (Câmara Municipal de Londrina), com a votação da admissibilidade de tramitação. Trata-se do PL n° 235/2023, que institui o Código de Posturas, e o n° 234/2023, que apresenta o Código de Obras e Edificações.
Por modificarem um plano, esses PLs precisam de aval dos parlamentares para tramitar, uma vez que foram apresentados pelo Executivo a menos de 90 dias do recesso parlamentar. Esse é um procedimento relativamente comum no Legislativo, tanto que os PLs n° 230, que trata da Lei de Preservação do Patrimônio Cultural, e o n° 231, que institui o Código Ambiental, tiveram admissibilidade aprovada na semana passada.
As atenções se voltam principalmente para o Código de Posturas, que traz o polêmico trecho que proíbe bares na rua Paranaguá. O prefeito Marcelo Belinati (PP) já comentou que a proibição seria para novos estabelecimentos e que a ideia é debater o problema.
Esse é um passo importante porque é apenas após a admissibilidade dos projetos que a tramitação na Câmara começa de fato, inclusive com a possibilidade de apresentação de emendas ao texto.
O líder do prefeito na Câmara, Eduardo Tominaga (PSD), lembra que, dos oito projetos do Plano Diretor, esses são os que faltam ser admitidos pela CML. “Vamos ter um ano de 2024 bastante carregado no sentido de projetos estruturantes e que interferem positiva ou negativamente no dia a dia do cidadão”, avalia Tominaga.
O vereador também acredita que a Câmara terá mais tempo para debater os textos do Plano Diretor com participação da sociedade, do Executivo e de órgãos representativos.
BARES NA PARANAGUÁ
Tominaga diz ter conhecimento da articulação da Câmara para derrubada da proibição de bares na Paranaguá. Ele afirma que ainda há tempo para fazer essa discussão e o projeto demanda “cuidado, atenção e estudo da nossa parte”.
“Os vereadores terão tempo suficiente para conversar com os munícipes, com a sociedade, com representantes dos bares para poder tomar a melhor medida”, citando que há consolidação dos estabelecimentos na Paranaguá, mas que muitas vezes não é o bar que gera a “incomodidade”, mas as pessoas que ficam na rua “cometendo irregularidades fora do horário permitido, ou da forma que não é permitida conforme as leis já existentes”.
“Não estamos falando de nenhuma novidade em relação às leis que vão trazer uma paz, um sossego, seja para os donos dos bares ou para os próprios moradores”.