Os vereadores de Londrina aprovaram, na sessão de terça-feira (12), dois projetos de lei que dizem respeito às pessoas em situação de rua, um desafio enfrentado pelo poder público nos últimos anos. As pautas, consideradas polêmicas e que encontraram resistência durante sua tramitação na CML (Câmara Municipal de Londrina), são de autoria da vereadora Jessicão (PP).
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Uma das matérias institui a internação involuntária (PL 50/2024) no município, estabelecendo procedimentos para a internação de pessoas que apresentem dependência química crônica, transtornos mentais e que estejam em vulnerabilidade, com risco à própria integridade física ou de terceiros. O texto admite a internação involuntária mediante solicitação de familiar, responsável legal ou, na falta destes, por profissional de saúde.
O parecer da Procuradoria Legislativa foi contrário ao PL, entendendo que o texto não traz inovações e reproduz, em linhas gerais, o que diz a legislação geral sobre a internação compulsória. Mesmo assim, a Comissão de Justiça se manifestou a favor da proposta, com voto em separado da vereadora Flávia Cabral (PP), contrária ao texto.
A Comissão de Saúde Mental de Londrina manifestou-se contra o PL nº 50/2024 por três motivos principais: a proposta contrariaria a Política Nacional de Saúde Mental; invadiria competência legislativa exclusiva da União em matéria de seguridade social; e não indicaria fontes de custeio para as medidas previstas.
Em plenário, Jessicão afirmou que o objetivo é enfrentar o que considera ser a realidade de Londrina como “a capital dos moradores de rua”. Segundo ela, a proposta busca oferecer uma oportunidade de mudança. “Existem pessoas que só precisam daqueles primeiros 90 dias para recobrar a consciência e dizer: ‘Eu preciso de ajuda, eu preciso voltar para a minha família’. A internação humanizada é para dar essa chance”, declarou. A vereadora também defendeu o envolvimento das famílias no processo.
O PL passou em primeiro turno no dia 17 de junho e, de volta à pauta, foi aprovado na terça com 15 votos favoráveis e dois contrários (Paula Vicente e Flávia Cabral). Agora, vai para redação final antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Tiago Amaral (PSD).
Dormir na rua
Também de autoria de Jessicão, o PL 72/2024, que proíbe a ocupação de praças e espaços públicos de Londrina para moradia, passou em primeiro turno com 14 votos favoráveis e três contrários (Paula Vicente, Matheus Thum e Flávia Cabral). Haverá um prazo de sete dias para apresentação de emendas antes de a matéria voltar ao plenário.
Segundo o PL, pessoas identificadas nessa situação deverão ser encaminhadas ao Centro POP, o serviço especializado para pessoas em situação de rua.
Em seu parecer, a Secretaria Municipal de Assistência Social posicionou-se contra o projeto, alegando que serviços como o Centro POP e o Seas (Serviço Especializado em Abordagem Social) já atendem à população em situação de rua conforme as normativas federais e municipais vigentes. A pasta ressaltou a importância de ações pautadas na dignidade humana e articuladas com outras políticas públicas.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Londrina também manifestou-se contrário ao projeto, argumentando que a população em situação de rua enfrenta vulnerabilidades complexas e que as políticas públicas existentes já garantem atendimento adequado, respeitando os direitos humanos e a dignidade desse público.
A assessoria técnica apontou que o projeto fere medida liminar do STF (ADPF nº 976), que veda a remoção compulsória de pessoas em situação de rua. Ainda assim, a Comissão de Justiça se posicionou a favor do PL — com voto em separado da vereadora Paula Vicente, contrária à proposta.
De acordo com a autora, o projeto busca dar segurança jurídica para a GM (Guarda Municipal). “Esse projeto vem com a ideia de ser uma ferramenta para que eles [guardas municipais] possam agir. ‘Olha, você não pode dormir na rua, você não pode dormir na praça’. A Assistência Social vai precisar se organizar para ter mais vagas, por exemplo, de albergue, para a pessoa ter um lugar para dormir. Então, precisa ter uma organização”, disse Jessicão.
“Para onde a gente vai levar essas pessoas? Primeiro, a Secretaria de Assistência Social não sabe quantas pessoas tem na rua. A gente pergunta: para a Câmara eles falam uma coisa, para a imprensa falam outra. Segundo, não tem vaga para todo mundo em abrigos”, criticou a vereadora Paula Vicente.
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