Coação no curso do processo
A Secretaria Municipal de Assistência Social pode receber um reforço de R$ 11 milhões por meio das emendas apresentadas pelos vereadores à LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026. O prazo para protocolar mudanças ao PL (Projeto de Lei) 267/2025, que tramita na forma de um substitutivo, terminou na segunda-feira (24). As sugestões estão sendo formalizadas pela Controladoria da CML (Câmara Municipal de Londrina) e serão analisadas pelas comissões de Finanças e de Justiça nos próximos dias. A votação da LOA em segundo turno deve ocorrer em meados de dezembro.
O texto elaborado pelo Executivo estima receitas da ordem de R$ 3,8 bilhões para o próximo ano. De acordo com o parecer da assessoria contábil da CML, o crescimento de 9,35% em relação ao orçamento de 2025 — que tem previsão de quase R$ 3,5 bilhões — “é compatível com a evolução econômica esperada”.
A FOLHA teve acesso a parte das emendas apresentadas, que buscam sobretudo ampliar o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. A pasta pode ter sua dotação reduzida de R$ 134 milhões, em 2025, para R$ 117 milhões, em 2026, o que representa uma queda de R$ 17 milhões. A Prefeitura entende, porém, que a redução é menor, já que apenas R$ 121 milhões devem ser executados neste ano.
Uma das emendas formaliza a decisão da Câmara de abrir mão de R$ 4 milhões do seu próprio orçamento, valor que seria destinado à contratação de uma agência de publicidade. O montante será integralmente repassado à Assistência Social.
A vereadora Paula Vicente (PT) protocolou duas emendas à LOA propondo retirar R$ 4 milhões da Secretaria Municipal de Fazenda, originalmente destinados a aporte de capital em empresas, e destiná-los à Assistência Social. A proposta prevê a distribuição igualitária dos recursos, com R$ 2 milhões para a proteção social básica e R$ 2 milhões para a proteção social especial.
"É o que a gente conseguiu enxergar de possível de mexer dentro do Orçamento. Em vez de investir em uma empresa privada ou alguma empresa do próprio município, a gente passou para a Assistência Social, tanto na atenção básica quanto na especial, para que os valores possam ser usados no pagamento das instituições e das entidades", afirmou a vereadora à FOLHA. "Tanto para a economia solidária quanto para outros programas que estão em perigo, que entendemos que não podem acabar."
Outro reforço também pode vir da proposta do vereador Chavão (Republicanos), que sugere retirar R$ 3 milhões da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação para destiná-los à Assistência Social. Segundo ele, o objetivo é garantir a continuidade das atividades das entidades socioassistenciais de Londrina.
"A gente tinha um compromisso. Conversamos junto à população, até visitei algumas entidades. Naquele momento eu dei a palavra que iria ajudar de alguma forma, e essa ajuda veio através dessas emendas", disse Chavão. "Agora temos que trabalhar para manter essas emendas, que são importantes para o nosso município, para o atendimento das nossas crianças."
O vereador Regis Choucino (PP) confirmou ter apresentado três emendas à LOA, mas não detalhou o teor das alterações propostas.
Além das alterações propostas pelas emendas, a pasta de Assistência Social deve receber R$ 11 milhões por meio de uma parceria com o governo do Estado, destinados à execução de um programa de reinserção de pessoas em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho.
PROMIC NA MIRA
Outra mudança em debate envolve o Promic (Programa Municipal de Incentivo à Cultura). Com duas emendas, a vereadora Michele Thomazinho (PL) propõe remanejar R$ 2 milhões do programa, que tem orçamento estimado em R$ 5,1 milhões para 2026, a fim de reforçar a estrutura da GM (Guarda Municipal).
Thomazinho explicou à FOLHA que um dos textos prevê a contratação de novos agentes e o outro contempla a aquisição de equipamentos e o fortalecimento das condições operacionais da GM. "Ainda fica um recurso considerável na pasta da Cultura, especificamente no Promic, para serem desenvolvidos os projetos culturais", afirmou.
A primeira versão da LOA apresentada pela gestão Tiago Amaral (PSD) previa uma redução de cerca de 40% no Promic, com estimativa de R$ 3,1 milhões para 2026. No substitutivo enviado à Câmara, o prefeito decidiu recompor o valor.
CAAPSML
O Executivo assina uma emenda que ajusta, na LOA, os aportes destinados à Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina), relacionados ao plano de equacionamento da Previdência do município.
O PL 346/2025, que reduz os percentuais vinculados à arrecadação do IR (Imposto de Renda), teve sua tramitação admitida na sessão desta terça-feira (25). Nos bastidores, a avaliação é de que o projeto deve ter sua urgência aprovada na sessão de quinta-feira (27) para que possa ser votado e aprovado até a semana que vem.