Bandeira com cada vez mais espaço no dia a dia da Câmara Municipal de Londrina, a causa animal será tema da primeira audiência pública do Legislativo em 2023.
Agendado para as 19h de segunda-feira (6), o debate vai tratar do projeto de lei 42/2022, que proíbe a comercialização de fogos de artifício que provocam ruídos.
A proposta foi apresentada em março do último ano pelo vereador Deivid Wisley (Pros).
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Em Londrina, quem solta fogos com estampido ou estouro pode ser multado de R$ 50 a até R$ 100 milhões, conforme a gravidade de cada caso.
A penalidade consta em decreto editado pela prefeitura em dezembro de 2022. Para o autor da matéria, todavia, medidas mais duras devem ser adotadas.
“Queremos cortar o mal pela raiz. Se não pode soltar, na minha visão, não pode vender. Ao longo dos anos, a tendência é eliminar no zero os fogos em Londrina”, disse Wisley.
Entretanto, a ideia do parlamentar teve parecer contrário da Assessoria Jurídica da CML. O órgão entendeu que, por legislar sobre o consumo ao proibir a comercialização desses itens, a questão deve ser tratada somente pelos governos estadual e federal.
Quem atua no segmento de fogos de artifício compartilha da mesma visão. “Essa proposta é completamente inconstitucional”, criticou o diretor de comunicação da Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi), Eduardo Tsugiyama.
“O interesse público local supera a inconstitucionalidade do projeto”, defendeu Deivid Wisley. O parlamentar observou que, além dos cães, a prática também incomoda diferentes grupos de moradores.
“É prejudicial aos animais, autistas, gestantes, idosos, acamados.”
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