Entenda
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pretende iniciar nesta quinta-feira (16) o julgamento da ação que pode levar à perda de mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), em um cenário favorável ao ex-juiz da Lava Jato.
A análise do processo deve começar a menos de três semanas da saída do ministro Alexandre de Moraes da corte, comandada por ele desde 2022. Em 3 de junho, o ministro encerra sua participação como integrante do TSE –Cármen Lúcia será sua sucessora na presidência.
Nas últimas semanas, Moraes e outras autoridades aliadas a ele têm feito acenos ao Senado para evitar o acirramento dos atritos entre o Judiciário e o Legislativo.
No ano passado, senadores chegaram a aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita as decisões individuais de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em reação a pautas votadas pela corte.
Além disso, há um movimento do próprio Senado contra a perda de mandato de seus integrantes. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tratou pessoalmente do tema com Moraes.
Pacheco afirmou ao magistrado que gostaria que tanto o julgamento de Moro como o do também senador Jorge Seif (PL-SC) fossem justos. Segundo relatos, ele afirmou que Moro deve ser julgado como senador, e não como ex-juiz. Seif, por sua vez, deve ser julgado como político, não militante bolsonarista.
Pacheco também tem se manifestado publicamente em defesa da dupla. O senador disse a pessoas próximas que vê a conversa com Moraes de forma natural, em razão do cargo que ocupa, e não como tentativa de interferência.
Recentemente, o senador Seif, que também corria o risco de perder o mandato, teve o julgamento suspenso no TSE.
A solução deu mais prazo para o tribunal construir uma espécie de acordo nos bastidores com aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que eles parem de atacar a corte.
No caso de Moro, há possibilidade de que seja dada a mesma solução, com solicitação de produção de mais provas no processo e paralisação do julgamento.
O relator do processo contra Moro no TSE é o ministro Floriano de Azevedo Marques, também relator do caso de Seif.
Se for condenado, Moro perderá o mandato e se tornará inelegível a partir de 2022, o que o impossibilitaria de concorrer a pleitos até 2030. Além disso, seriam realizadas novas eleições para a cadeira do Senado.
Esse cenário também não é interessante para o TSE, porque pode levar ao Legislativo um parlamentar que faça ataques ao Judiciário.
Moro é alvo de ações do PT e do PL que pedem a sua cassação sob alegação de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e caixa dois nas eleições de 2022.
As acusações contra Moro tratam, principalmente, de temas relacionados aos gastos no período que antecedeu a campanha oficial ao Senado.
PT e PL argumentaram que os gastos do ex-juiz na pré-campanha, justamente porque ele almejava a Presidência da República, foram desproporcionais, gerando desequilíbrio entre os concorrentes.
As duas siglas começam a somar os gastos de Moro desde novembro de 2021, quando Moro se filiou ao Podemos, de olho na cadeira de presidente.
Em abril, Moro foi absolvido pelo TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) por 5 votos a 2. A maioria entendeu que não houve abuso de poder econômico durante sua pré-campanha.
Além disso, todos os sete juízes rejeitaram a acusação de uso indevido dos meios de comunicação social e também não reconheceram indícios de caixa dois e triangulação de recursos.
Os partidos recorreram ao TSE, que pediu manifestação do Ministério Público Eleitoral sobre o tema. O órgão se posicionou contra a cassação do senador.
O Ministério Público disse que "não há indicativos seguros de que houve desvio ou omissão de recursos e tampouco intencional simulação de lançamento de candidatura ao cargo de presidente com pretensão de disputa senatorial no Paraná".
"Também inexiste comprovação de excesso ao teto de gastos na pré-campanha (fase sequer regulamentada), inclusive se adotado o precedente de 10% do teto de campanha", afirma a manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa.
Espinosa também negou semelhanças em relação ao caso da ex-senadora Selma Arruda, de Mato Grosso, que foi juíza e teve atuação comparada a Moro.
O TSE cassou por 6 a 1 o mandato de Arruda ao entender que houve abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos ligados à campanha eleitoral de 2018.
A Justiça Eleitoral concluiu que ela e seu primeiro suplente omitiram quantias expressivas usadas para pagar despesas de campanha no período pré-eleitoral.
O caso de Arruda foi citado pelos advogados dos partidos contrários a Moro, quando anunciaram que recorreriam ao TSE.
"Aguardaremos a publicação dos votos para preparar o recurso para o TSE, onde esperamos a reforma da decisão, conforme já julgou o tribunal no caso Selma Arruda", disse o advogado Luiz Eduardo Peccinin, que representa o PT.
À época da absolvição no Paraná, Moro disse em pronunciamento à imprensa que o julgamento foi "técnico e impecável" e "representa um farol para a independência da magistratura frente ao poder político".
"Sempre tive minha consciência tranquila em relação ao que foi feito em minha campanha eleitoral. Seguimos estritamente as regras, as despesas foram todas registradas", disse. "As ações rejeitadas estavam repletas de mentiras e de teses jurídicas sem o menor respaldo."