O juiz federal Sergio Moro defendeu o fim do foro privilegiado, durante audiência pública da Comissão que estabelece medidas contra a corrupção da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 4. "O foro privilegiado fere aquela ideia básica da democracia de que todos devem ser tratados como iguais", declarou. Moro, que também possui prerrogativa de foro, afirmou que "facilmente abriria mão do benefício". Na prática, ele não pode abrir mão do foro por ser uma regra de competência, porém reiterou que considera "algo desnecessário".
A proposta de acabar com o fim do foro privilegiado é defendida pelo MPF, porém não pôde ser incluída no pacote de medidas sugerido pela instituição por se tratar de uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC). Há uma PEC pronta para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que retira a prerrogativa de foro de parlamentares. Estão programadas audiências públicas na CCJ e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já se comprometeu a criar a comissão especial do projeto após a análise no colegiado.
2ª instância
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O juiz federal afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar prisão de condenados a partir da condenação de segunda instância foi a reforma "mais importante do nosso processo penal". Para ele, a mudança sinaliza que a Corte está "sensível" aos problemas de corrupção e criminais.
"Então, foi uma decisão muito importante e acho que não fere a presunção de inocência, a não ser que a gente vá afirmar que não existe presunção de inocência nos Estados Unidos e na França", afirmou Moro, após ressaltar que nesses dois países as penas começam a ser cumpridas a partir da primeira condenação. Para o juiz, "seria ideal" que o Congresso Nacional aprovasse legislação nesse sentido.
Moro disse não acreditar nos "burburinhos" de que o Supremo poderia rever essa decisão. De acordo com ele, a decisão foi tomada recentemente, por maioria qualificada do pleno da Corte, mais especificamente por 7 a 4 ministros. As especulações de que o STF poderia rever começaram após o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, suspender recentemente a execução provisória de prisão por crime de responsabilidade imposta a um condenado em segunda instância.