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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (31) para julgamento o processo que trata da descriminalização do porte de drogas. Há duas semanas, Fachin pediu vista da ação para analisar melhor o assunto.
A data para retomada do julgamento depende de decisão do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.
O julgamento foi interrompido após o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que se manifestou a favor da descriminalização do porte de drogas. O crime é tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). De acordo com Gilmar Mendes, a criminalização é uma medida desproporcional e fere o direito à vida privada.
Faltam os votos de dez ministros.