O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por 11 votos a 0 que as Forças Armadas não têm atribuição de poder moderador e que a Constituição não permite intervenção militar sobre os três Poderes.
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No voto mais recente inserido no plenário virtual, o ministro Dias Toffoli acompanhou o relator da matéria, Luiz Fux, e acrescentou em sua posição a manifestação do ministro Flávio Dino.
"Para além de se tratar de verdadeira aberração jurídica, tal pensamento sequer encontra apoio e respaldo das próprias Forças Armadas, que sabiamente têm a compreensão de que os abusos e os erros cometidos no passado trouxeram a elas um alto custo em sua história", afirmou Toffoli.
O debate gira em torno do artigo 142 da Constituição, que define o papel dos militares -a defesa da pátria e a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.
Como mostrou a apuração da Polícia Federal sobre a trama golpista, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados se valeram de uma interpretação distorcida sobre tal dispositivo para tentar reverter o resultado das eleições de 2022.
O processo foi apresentado ao Supremo pelo PDT em 2020. Em seu voto, Dias Toffoli afirmou que "superdimensionar o papel das Forças Armadas" contradiz a Constituição.
"Residiria nisso um grande paradoxo: convocar essas forças para atuar acima da ordem, sob o argumento de manter a ordem, seria já a suspensão da ordem democrática vigente", diz trecho do voto.
"Por isso, deve ser afastada toda e qualquer interpretação dos artigos 1º e 15 da Lei Complementar federal nº 97/1999, bem como do art. 142 da Constituição de 1988, que compreenda nas expressões "autoridade suprema do Presidente da República", "defesa da Pátria", "garantia dos poderes constitucionais" e "garantia da lei e da ordem" a possibilidade de emprego das Forças Armadas como poder moderador."
Antes do julgamento, houve uma liminar concedida por Fux para estabelecer que a prerrogativa do presidente da República de autorizar emprego das Forças Armadas não pode ser exercida contra os outros dois Poderes.
Em seu voto, que foi seguido pela maioria da corte, Fux disse que o emprego das Forças Armadas para a "garantia da lei e da ordem" presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública após o esgotamento de outros mecanismos da preservação da ordem pública.
"A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República", disse o ministro em seu voto.
No placar final, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques acompanharam integralmente Luiz Fux. Já Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre Moraes e Dias Toffoli também votaram contra o poder moderador, mas fizeram ressalvas em relação à posição de Fux para acrescentar alguns pontos sobre o tema.
Flávio Dino, por exemplo, afirmou que não existe um poder militar previsto na Constituição.
"Com efeito, lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta e indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta no artigo 142 da carta magna", afirmou.
O ministro Gilmar Mendes também apresentou novos argumentos em seu voto. Foi com o voto do decano que o STF formou maioria contra o poder moderador das Forças.
Para Gilmar Mendes, não se admite qualquer interpretação que permita a indevida intromissão dos militares no funcionamento independente dos Poderes.
Ele também afirma que o emprego dos militares nas ações de garantia da lei e da ordem deve acontecer em excepcional enfrentamento de "grave e concreta violação à segurança pública interna, sempre em caráter subsidiário, mediante eventual iniciativa dos Poderes constitucionais após o comprovado esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública".
