POLÍTICA
O PL (Projeto de Lei) 346/2025, que reduz os aportes baseados no IR (Imposto de Renda) feitos pelo município à Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina), será votado em regime de urgência na terça-feira (2). O texto elaborado pelo Executivo, porém, está longe de ser consenso, sobretudo entre o funcionalismo londrinense.
A proposta foi encaminhada à CML (Câmara Municipal de Londrina) no dia 12, com a justificativa de que os aportes do plano de equacionamento do déficit previdenciário, criado em 2022, precisam ser ajustados. O déficit atuarial da Caapsml ultrapassou R$ 7,8 bilhões em 2016, mas vem caindo ano a ano após medidas como a Reforma da Previdência e a instituição do plano de amortização.
Com essas ações, formou-se um superávit atuarial que passou de quase R$ 20 milhões, em 2024, para R$ 618 milhões em 2025. Para o Executivo, o montante “excede o objetivo do plano de equacionamento, que é o equilíbrio”. Com o novo PL, o superávit cai para aproximadamente R$ 54 milhões, o que permitiria direcionar o restante para políticas públicas.
Pelo modelo vigente, os aportes calculados sobre o IR são de 40% da arrecadação em 2025 e 45% em 2026, chegando a 50% em 2027. O novo projeto reduz esses percentuais para 30% em 2025 e 20% em 2026. A partir de 2027, os valores continuam subindo cinco pontos percentuais ao ano, como já previsto na legislação atual, mas partindo de uma base menor. A lei vigente estabelece 2037 como o ano em que o repasse chegará a 100%, enquanto o PL projeta que isso ocorrerá apenas em 2042.
O superintendente da Caapsml, Luiz Nicácio, ressalta que o intuito do PL é recuperar o objetivo do plano de equacionamento. “O plano diz que é preciso buscar o equilíbrio. Não pode ter resultado nem negativo, nem positivo; tenho que estar igual em receitas e despesas”, afirmou em entrevista à FOLHA após o protocolo do projeto. “O superávit atuarial aumentou muito. Em 2024, era de R$ 19 milhões. Em 2025, foi para R$ 618 milhões, muito acima do que era desejado.”
RESSALVAS AO TEXTO
Em parecer jurídico, a Procuradoria Legislativa fez ressalvas ao texto e avaliou que, embora o superávit de R$ 54 milhões seja positivo, “representa margem relativamente estreita quando comparada ao déficit primário de R$ 6,47 bilhões”. O órgão recomenda “acompanhamento atuarial rigoroso” nos próximos exercícios.
A Procuradoria orienta ainda que a Prefeitura crie mecanismos de revisão obrigatória do plano sempre que o superávit se aproximar de valores próximos a zero ou ultrapassar significativamente R$ 100 milhões. Também sugere incorporar aos cálculos os efeitos da recente isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais.
Na sessão da última quinta-feira (27), a aprovação da urgência do PL 346 foi no limite, com dez votos. Foram favoráveis à urgência Anne Ada (PL), Chavão (Republicanos), Emanoel (Republicanos), Jessicão (PP), Flávia Cabral (PP), Sídnei Matias (Avante), Antônio Amaral (PSD), Giovani Mattos (PSD), Marinho (PL) e Santão (PL). Matheus Thum (PP), Michele Thomazinho (PL), Roberto Fú (PL), Deivid Wisley (Republicanos), Paula Vicente (PT), Régis Choucino (PP) e Valdir Santa Fé (PP) votaram contra. Marcelo Oguido (PL), de licença, e Mestre Madureira (PP), ausente, não votaram.
“Tamanha a relevância do tema, já que estamos mexendo no Fundo de Previdência, mais uma vez votamos uma urgência. Não vamos fazer uma audiência pública para ouvir os servidores. Qualquer intervenção que seja feita, mesmo que tenha todas as justificativas, temos que ouvir quem de fato é beneficiado ou prejudicado”, afirmou Thum.
A vereadora Paula Vicente também pediu mais debate. “Acredito que a gente poderia, com mais tempo, construir um projeto que ficasse, talvez, mais agradável aos servidores também”, disse.
O Executivo já havia se reunido com os vereadores e sinalizado que a urgência seria pautada ainda neste ano.
SINDICATO DEFENDE MUDANÇA
O Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina) já manifestou publicamente sua preocupação com o projeto do Executivo. Em entrevista à FOLHA, o presidente da entidade, Fábio Molin, lembra que, desde a Reforma da Previdência, houve aumento na contribuição dos servidores, inclusive dos aposentados, com a alíquota de 14%. Também houve redução na faixa de isenção.
“Antigamente, o servidor aposentado pagava somente acima do teto do INSS. Com essa reforma, ele começou a pagar acima do que excede três salários mínimos. Teve uma redução significativa da isenção e isso pesou muito para o servidor aposentado, que já contribuiu ao longo de toda a vida”, afirma.
Molin defende que, diante do superávit atuarial, o projeto da Caapsml deveria ampliar a isenção dos aposentados, porque a legislação da reforma previdenciária municipal determina que a cobrança sobre o valor que excede três salários mínimos deve ocorrer apenas “enquanto perdurar o déficit atuarial” da Caapsml. O fundo está superavitário desde 2023, primeiro ano após a criação do plano de equacionamento.
“A Prefeitura não colocou isso no projeto e é o que estamos discutindo com a administração, porque existe uma previsão legal sobre essa situação. A Prefeitura começou a fazer os aportes no final de 2022, mas o servidor está pagando desde 2019”, reforça.
Para ele, embora o cálculo atuarial permaneça superavitário em mais de R$ 50 milhões mesmo com a redução dos aportes, é preciso buscar outras fontes de receita, como a contratação de mais servidores efetivos para ampliar a base de contribuição.
“Se você olhar o projeto tecnicamente, ele não tem prejuízo profundo. Quem está tendo prejuízo é o servidor, que começou a fazer esse plano de amortização em 2019. A Prefeitura começou a fazer a parte dela em 2022 e, agora que está superavitário, em vez de rever a parte do servidor, estão revendo apenas a parte da administração”, afirmou.
Segundo Molin, a administração pode usar a economia gerada pelo projeto, estimada em cerca de R$ 50 milhões no ano que vem, para custear a recomposição inflacionária dos servidores. A previsão é que a data-base seja parcelada em duas vezes, em fevereiro e setembro, medida à qual o sindicato se opõe e deve ser revista ainda durante a discussão do Orçamento de 2026. “A administração está dizendo que parte desse recurso seria para recompor a inflação do servidor. O servidor está pagando a conta.”
A AAPPML (Associação dos Aposentados e Pensionistas do Município de Londrina) enviou ofício à Câmara manifestando preocupação com a redação do projeto. A entidade reforça que houve um “esforço expressivo assumido especialmente pelos servidores municipais” com o aumento da alíquota de contribuição.
“Após cinco anos de empenho coletivo para o equilíbrio do fundo, o projeto ora em análise propõe redução de alíquotas exclusivamente para o Executivo, sob o argumento de ajustes decorrentes do atual superávit atuarial, com a finalidade declarada de redirecionar parte dos recursos para políticas públicas”, diz o documento, que defende a revisão dos valores pagos pelo funcionalismo e a “isonomia nos ajustes”.