Parlamentar do PT
A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou nesta terça-feira (18), em segundo turno, os PLs (Projetos de Lei) 281 e 327/2025, que tratam, respectivamente, do fluxo de internação involuntária no município e da criação do Programa Cartão Material Escolar, que substituirá a entrega do kit escolar na rede municipal. As duas propostas, enviadas pelo Executivo e tramitando em regime de urgência, seguem agora para sanção do prefeito Tiago Amaral (PSD).
Os textos receberam uma série de emendas, o que levou à suspensão da sessão por mais de uma hora para elaboração de pareceres e análise da Comissão de Justiça. No plenário, apenas emendas que não alteravam substancialmente as propostas foram aprovadas.
O PL da internação involuntária foi apresentado pela gestão Tiago Amaral após o veto ao projeto semelhante protocolado pela vereadora Jessicão (PP). Conforme o Executivo, o objetivo é instituir um fluxo municipal para avaliação e realização de internações involuntárias, padronizando e regulamentando o procedimento por meio das equipes especializadas.
A líder do governo na Câmara, vereadora Flávia Cabral (PP), apresentou alterações na redação, aprovadas pelo plenário: retirou a lista de sintomas que poderiam levar à internação; substituiu a expressão “busca ativa” por “diligência e busca”; e deixou explícito que o encaminhamento a comunidades terapêuticas só poderá ocorrer com a anuência da pessoa atendida ou de seu representante legal.
“Para as comunidades terapêuticas, não se pode levar a pessoa; é necessária a anuência dela ou do responsável legal”, afirmou a parlamentar, citando uma norma da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Ela também defendeu a exclusão da lista de sintomas. “É um rol exemplificativo, mas as pessoas poderiam entender como restritivo”, disse, ressaltando que a essência da proposta do Executivo foi mantida.
Na votação, as vereadoras Michele Thomazinho (PL) e Paula Vicente (PT) foram as únicas a se manifestar contra o PL. Para Thomazinho, as mudanças feitas pelo Executivo atingiram “o coração” do projeto apresentado pela vereadora Jessicão. Já Paula Vicente avaliou que o prefeito poderia ter enviado um texto mais robusto. “Não é tecnicamente viável”, afirmou.
Para a líder do governo, apesar de o PL 281 não ser perfeito, trata-se de um projeto alinhado entre a Secretaria Municipal de Saúde e o MPPR (Ministério Público do Paraná), que havia recomendado o veto à proposta de Jessicão. Flávia ainda reforçou que o texto acompanha a legislação federal. “É viável e vai impactar positivamente no município."
MATERIAL ESCOLAR
No caso do PL 327/2025, que cria o Programa Cartão Material Escolar, emendas com mudanças mais abrangentes foram rejeitadas.
O vereador Chavão (Republicanos) defendia que o cartão só pudesse ser utilizado quando o município não conseguisse adquirir os kits escolares, em casos de fracasso, deserção ou impedimento legal em processos licitatórios, mas a proposta foi arquivada.
Também foram rejeitadas as emendas do vereador Matheus Thum (PP) que ampliavam o benefício para creches filantrópicas e obrigavam a Secretaria de Educação a fornecer o material caso o cartão fosse usado de forma indevida.
Por outro lado, duas propostas de Thum foram aprovadas: uma estabelece que o Executivo definirá, por ato próprio, a forma de fixação dos preços de referência para os itens da lista de materiais; a outra retirou do PL a previsão de que o município ficaria impedido de repor o material escolar após a concessão dos créditos.
O plenário também aprovou uma emenda apresentada pelo vereador Régis Choucino (PP), que determina que os CNPJs dos estabelecimentos credenciados sejam vinculados ao cartão, a fim de permitir o controle das despesas e prevenir irregularidades.
“Esse é um projeto importante para a cidade, para a infância e para as famílias. Estamos discutindo com os vereadores as angústias e aflições de cada um, e é óbvio que temos que ouvir, mas uma emenda que altere significativamente o projeto, que modifique drasticamente, não é bem-vinda”, resumiu a líder do governo antes da votação.
Segundo o Executivo, o novo formato dá mais autonomia e liberdade de escolha às famílias e fomenta o comércio local, já que os créditos deverão ser utilizados em estabelecimentos de Londrina. A previsão é de um investimento de R$ 6 milhões em 2026.
O projeto foi aprovado sem discussão por todos os vereadores presentes na sessão desta terça-feira.