A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou, na sessão desta quinta-feira (9), o regime de urgência do PL (Projeto de Lei) 249/2025, que trata da regularização de moradias populares na cidade por meio do programa Regulariza Londrina "Cohab-Ld". O texto foi protocolado pelo Executivo em agosto e, com a urgência aprovada, deve ser votado em primeiro turno na próxima terça-feira (14).
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A proposta reduz para 0,5% a alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para escrituras lavradas até 31 de dezembro de 2026. Nos casos formalizados até o fim de 2027, a alíquota subirá para 1%. O benefício contempla contratos firmados com a Cohab-Ld (Companhia Municipal de Habitação de Londrina), a Cohaban (Cooperativa Habitacional Bandeirantes) e a Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná).
Cessão de direitos
O projeto de lei também estabelece a isenção do ITBI para operações de cessão de direitos sobre imóveis financiados. A medida é uma das principais estratégias para estimular a regularização, já que muitos imóveis antigos acumulam sucessivas cessões de direitos ao longo do financiamento — e, em cada uma delas, há incidência do imposto de transmissão. Esse efeito cascata é justamente o principal fator que encarece o valor final do tributo devido.
Na justificativa do PL, o Executivo afirma que o objetivo é incentivar a regularização e atender cerca de 14 mil contratos — apenas com a Cohab-Ld — que ainda não possuem escritura pública, muitos deles firmados há décadas. A falta de registro formal expõe famílias a riscos jurídicos e impede o acesso ao crédito. “Um dos principais obstáculos à formalização da propriedade é o alto custo do processo, em especial o valor do ITBI, somado às despesas cartorárias e outras taxas administrativas”, avalia o Executivo.
De acordo com a líder do prefeito Tiago Amaral (PSD) na Câmara, vereadora Flávia Cabral (PP), a urgência foi pautada devido à relevância do tema. O texto já passou pelas comissões e está pronto para votação em plenário. “Muitas pessoas ainda não têm o registro definitivo do imóvel por questões financeiras. É um PL que precisamos tramitar o quanto antes", afirma.
Ela destacou a adesão unânime dos vereadores ao pedido de urgência. “O projeto entra aqui para resolver demandas de décadas. É um momento fundamental.”
Impacto financeiro
A Cohab-Ld realiza, em média, a escrituração de 350 imóveis por ano, e o recolhimento atual do ITBI combina alíquotas de 0,5% sobre o valor financiado e 2% sobre o valor de referência definido pela Planta Genérica de Valores do Município.
Mesmo com a redução das alíquotas e a isenção da cessão de direitos, a estimativa é de que não haja impacto negativo na arrecadação. A declaração de impacto financeiro da Secretaria Municipal de Fazenda — enviada à Câmara após solicitação da Comissão de Justiça — projeta uma renúncia fiscal de R$ 4,5 milhões entre 2025 e 2027 e uma arrecadação do mesmo valor, com o aumento das adesões.
"Em síntese, a proposta conjuga responsabilidade fiscal com justiça social: facilita a formalização da propriedade para milhares de famílias, promove inclusão e segurança jurídica, valoriza o patrimônio imobiliário, fomenta a economia local e assegura novas receitas futuras ao município", diz a declaração da Fazenda.