Após o pedido de urgência na tramitação, os vereadores de Londrina aprovaram nesta segunda-feira (18) o PL (Projeto de Lei) n° 240/2023, de autoria do Executivo, que concede incentivo para regularização dos “contratos de gaveta” de imóveis negociados até 31 de dezembro de 2022.
Na prática, a Prefeitura vai dar desconto de 50% na alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), que é de 2% sobre o valor fiscal do imóvel. Serão beneficiados donos de imóveis cujo valor fiscal seja de até R$ 550 mil.
“Um dos objetivos principais é a regularização, através desse PL que estamos chamando de ‘Profis do ITBI’. Com certeza muitos munícipes que fizeram a compra de alguma área e não fizeram a transferência vão ser atraídos por esse desconto de 50%”, diz o líder do prefeito na Câmara, Eduardo Tominaga (PSD). “Olhamos principalmente para a população de menor renda, que hoje é caro você fazer a transferência.”
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No caso de um imóvel com valor de R$ 200 mil, por exemplo, o valor do ITBI seria de R$ 4 mil na tarifação normal.
O vereador também aponta que propôs uma emenda, que também foi aprovada, autorizando o recolhimento do imposto em parcela única ou em até três parcelas.
Segundo o texto, a adesão ao programa poderá ser feita até 30 de abril de 2024, por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações).
O prefeito Marcelo Belinati (PP) já havia pontuado à FOLHA que essa é uma oportunidade para que os proprietários possam regularizar seus imóveis. “É importante não apenas para a Prefeitura, mas também para os donos dessas propriedades, pois contratos de ‘gaveta’ causam insegurança jurídica para quem vende e para quem compra”.
