Embora aprovado a toque de caixa em deliberação que só terminou por volta das 4h de quarta-feira (21), o projeto de lei 76/2023 – que determina a presença de ao menos um guarda municipal em todas as escolas e centros de educação infantil diretamente administrados pela Prefeitura de Londrina – deve ter novos desdobramentos na sessão desta quinta-feira (22), quando será colocado em segunda discussão.
A versão votada por unanimidade pela Câmara Municipal de Londrina (CML) é a do substitutivo 1, encampado inicialmente por parlamentares alinhados à gestão de Marcelo Belinati (PP), mas que, ao todo, recebeu 13 assinaturas. A matéria, no entanto, pode ter alterações, já que Mara Boca Aberta (Pros), uma das autoras da versão original e de atuação oposicionista ao Executivo, adiantou à FOLHA que deve propor uma emenda ao texto original.
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A vereadora afirmou ter sido procurada por agentes da Guarda Municipal (GM) e, segundo ela, “a grande maioria” pede o pagamento de horas extras de 6 ou 12 horas para os profissionais que estejam dispostos a atuar nas unidades educacionais fora do horário regular de expediente da corporação.
Ao mesmo tempo, em parecer emitido ainda nas primeiras etapas de tramitação da matéria, a Assessoria Jurídica do Legislativo havia apontado inconstitucionalidade na proposta por ela não apontar de onde viriam os recursos necessários para bancar a ação – isso porque, naquele momento, também estava prevista a contratação de vigilância particular caso a GM não pudesse se fazer presente (ponto que não seguiu adiante no substitutivo).
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