O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, avaliou que o Projeto de Lei 2.628/2022, aprovado pela Câmera de Deputados, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais é um grande passo para luta contra a adultização.

Segundo ele, a proposta aumenta a capacidade de as famílias atuarem na proteção de seus filhos, junto ao Estado e as empresas de Midía Social. "Se todo mundo atuar junto, tenho certeza que nossas crianças e adolescentes vão ter um ambiente digital mais seguro", afirmou.

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De acordo com o Secretário o projeto aumenta a responsabilidade das plataformas, dos desenvolvedores de jogos, aplicativos e redes sociais. "[O projeto] faz com que essa responsabilidade de acompanhamento, de proteção de crianças e adolescentes seja compartilhada entre famílias, empresas e Estado", avaliou.

Um dos artigos do projeto de lei prevê que a fiscalização seja feita por uma autoridade nacional autônoma, ou seja, uma entidade da administração pública responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação.

Em entrevista à TV Brasil, João Brant informou que o país já conta com algumas entidades de acompanhamento e regulação, criadas por lei, conforme determina o projeto de lei, e que “podem suprir esse papel”, acrescentando que “ou a gente pode ter a adaptação de uma estrutura já existente para transformar e responder a essas competências”.

“Não precisamos criar nada do zero. A gente pode pegar e entender quais estruturas do Estado estão mais adequadas para fazer isso. Precisa ser na lógica da lei das agências. Elas precisam ter autonomia. Tenho certeza de que a gente vai encontrar o melhor caminho”, defende.

Para Brant, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), por exemplo, pode “ganhar corpo, robustez e competências específicas” para se adequar ao que está previsto no projeto de lei.

“Há caminhos seguros para gente fazer com que isso não seja um governo escolhendo o que fica e o que não fica na internet. Não é esse o papel [do governo]. O papel é saber se as empresas estão fazendo o suficiente para proteger crianças e adolescentes”.

Questionado sobre o tempo necessário para que a definição de qual entidade da administração pública prevaleça, o secretário citou que é preciso aguardar que o projeto de lei termine sua tramitação no Congresso Nacional e seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.