Um diagnóstico realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda identificou que Londrina pode ter deixado de arrecadar cerca de R$ 45 milhões em ISS (Imposto Sobre Serviços), em decorrência de uma série de fragilidades no módulo de arrecadação do tributo. A CGM (Controladoria-Geral do Município) enviou uma representação ao TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) para apurar a situação.
De acordo com a representação, o sistema financeiro e o sistema de arrecadação não estão integrados, o que obriga a inserção manual de dados para a cobrança do imposto. A “deficiência operacional”, como aponta a CGM, aliada à “descontinuidade da atuação fiscalizadora desde 2022”, devido à aposentadoria e exoneração de auditores, teria resultado na falta de notificação dos contribuintes inadimplentes.
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"As fragilidades no módulo de controle de arrecadação do ISSQN e a ausência de integração entre módulos já resultaram na estimativa de R$ 45 milhões em ISS não cobrados. Tecnicamente, isso reflete uma ineficiência crítica nos processos de arrecadação e fiscalização, facilitando a evasão fiscal. A prescrição de créditos tributários devido à falta de lançamento demonstra falhas no ciclo de vida da receita, transformando valores potenciais em perdas irrecuperáveis para o tesouro municipal", diz a CGM na representação.
Um documento assinado por um auditor fiscal da Prefeitura aponta que há aproximadamente 2,8 mil contribuintes com pendências referentes ao período de 2022 a 2025, totalizando cerca de R$ 45 milhões. A estimativa é que, com a equipe atual da Secretaria da Fazenda, seriam necessários cerca de quatro anos para emitir todas as notificações fiscais.
Em entrevista à FOLHA, o controlador-geral do município, Guilherme Arruda, afirma que o programa que controla o sistema financeiro da Prefeitura de Londrina está vencido desde 2022 e tem recebido sucessivos aditivos. A CGM alerta que ocorreram “modificações diretas na base de dados e desativação de mecanismos de controle” no SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle).
“É um sistema que não tem previsão legal para rodar, com alteração de banco de dados e desativação de controles. Não há como garantir, com razoável certeza, que os números e os dados do sistema financeiro de fato são aqueles”, afirma Arruda.
Controle de Arrecadação
Outra preocupação é o sistema utilizado para controle da arrecadação, que está tecnologicamente defasado e pode ser descontinuado nos próximos meses. A Secretaria da Fazenda aponta que a atualização foi contratada em 2020, mas a migração para o novo banco de dados ainda não foi finalizada.
“A Oracle [empresa responsável pelo software] já avisou que vai descontinuar o que eles chamam de Oracle Forms. Eles vão trocar pela linguagem Apex. Se essa mudança ocorrer até o final do ano e nós não conseguirmos realizar a migração, o município fica sem banco de dados, entra em colapso. Estamos em um iminente colapso operacional”, alerta o controlador. “Corremos o risco de ter um apagão tributário.”
Próximos Passos
Com a identificação das fragilidades no sistema tributário, a Prefeitura de Londrina está mirando a arrecadação dos valores que não foram pagos — os tributos anteriores a 2020 já entraram em decadência e não podem mais ser cobrados pelo município. Mas os R$ 45 milhões seguem no radar do programa Regulariza Londrina, que deve começar no segundo semestre, se a CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovar o projeto elaborado pelo Executivo. “A atuação da Secretaria da Fazenda nesse programa já é uma forma de tentar recuperar esse recurso que não foi cobrado.”
Os devedores do ISS deverão ser contemplados pela etapa de Autorregularização, quando o contribuinte faz a confissão da dívida de forma espontânea e voluntária, antes mesmo do início de procedimento fiscal ou lançamento de ofício pela Fazenda.
Apesar disso, Arruda reconhece as limitações do poder público e da própria estrutura da Prefeitura de Londrina, que estuda formas mais ágeis de notificar os devedores. A nova contratação do SIAFIC ainda não foi finalizada.
“Por isso muitas cobranças nunca foram feitas. O sistema financeiro não tem integridade, não há governança de dados coerente. Você tem sistemas arcaicos que deveriam ter sido substituídos e não foram. Como diz o próprio secretário da Fazenda — e eu cito isso na representação —, é um cenário de colapso operacional”, aponta o controlador. “A partir do momento que temos um déficit orçamentário, contratos sem respaldo legal e sistemas vencidos, não dá para garantir que o recurso está sendo adotado da melhor forma possível.”
De acordo com Arruda, a Prefeitura está, “na medida do possível”, tentando criar mecanismos para tornar a arrecadação mais eficiente, contratualizar essas situações e regularizar o sistema financeiro.
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