Investigação
O prazo de 18 meses contados a partir de janeiro de 2022 para a Prefeitura de Londrina enviar aos vereadores os oito projetos de lei relacionados ao Plano Diretor tem de ser obedecido pelo Executivo até meados de julho, como estabelece a própria lei geral do tema.
Porém, a administração municipal protocolou somente duas propostas no Legislativo – Sistema Viário em março e Perímetro Urbano em maio. E agora está pedindo mais quatro meses para remeter quatro minutas à CML (Câmara Municipal de Londrina). Elas são referentes aos códigos Ambiental, de Obras e Edificações e de Posturas, além do texto de Preservação do Patrimônio Cultural.
A postergação consta no projeto de lei (PL) 124/2023, cuja tramitação foi aceita pelos parlamentares na última quinta-feira (22). Segundo o líder do prefeito Marcelo Belinati (PP) na CML, Eduardo Tominaga (PSD), também deve ser solicitado regime de urgência para votação da matéria, pois o Legislativo entra em recesso de duas semanas na segunda metade de julho.
As audiências públicas promovidas entre maio e junho pelo Executivo para debater esses quatro projetos, conforme Tominaga, resultaram em novas demandas e, com isso, nas palavras dele, “não houve tempo suficiente para as secretarias que são responsáveis por essas legislações fazerem a minuta oficial”.
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