De passagem pela cidade
A discussão dos dois projetos de lei que aumentam a remuneração da GM (Guarda Municipal) foi adiada para terça-feira (18). A Prefeitura de Londrina protocolou um substitutivo ao PL 111/2024 e o líder do governo, vereador Eduardo Tominaga (PP), pediu a retirada de pauta do PL 112/2024 até a próxima sessão. As comissões de Justiça, de Finanças, de Administração e de Segurança Pública devem se manifestar sobre as propostas na segunda-feira (17).
O texto do substitutivo altera de 25% para 27,12% o aumento salarial para os agentes da GM, percentual previsto para ser pago nos meses de julho, setembro e novembro. A mudança ocorreu porque os percentuais serão calculados de forma composta. Também foi protocolada uma emenda ao substitutivo com uma correção redacional.
Já o texto do PL 112, que garante que os guardas progridam 34 níveis na tabela de remuneração, a princípio seguirá o mesmo. Segundo Tominaga, a retirada de pauta foi apenas para que os dois projetos sejam discutidos concomitantemente, já que o PL 111 ainda vai precisar de um novo parecer da Procuradoria Legislativa.
Na justificativa do substitutivo, o Executivo defende que o aumento no salário é uma “reestruturação” da carreira e que isso não pode ser confundido como uma revisão geral, o que é vedado pela legislação eleitoral nos 180 dias que antecedem as eleições - e cita duas decisões da Justiça Eleitoral que são favoráveis à “revisão parcial” dos vencimentos.
“A reestruturação proposta pelo projeto de lei promoverá vantagem específica à carreira de guarda municipal com a finalidade de corrigir situação de injustiça e desvalorização profissional o que, frise-se, não caracteriza revisão geral”, acrescenta o Executivo.
A GM de Londrina foi criada em 2009, mas os profissionais só passaram a integrar o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) da Prefeitura em 2015, sendo que até hoje a tabela de vencimentos é equiparada à dos técnicos em gestão pública com ensino médio.
Nos pareceres jurídicos, a Procuradoria da Câmara elencou possível infração à legislação eleitoral como um problema, mas também citou irregularidades ligadas à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), como a ausência da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de que as despesas estão adequadas ao orçamento deste ano.
A reportagem solicitou uma posição para o procurador-geral da Prefeitura e secretário de Governo, João Luiz Esteves, que afirmou que o estudo de impacto "está a cargo da Secretaria de Orçamento e Planejamento". Quanto ao questionamento da legislação eleitoral, ele disse que isso será tratado no voto de Tominaga na Comissão de Justiça.
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