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A Lei do Parcelamento do Solo (PL 140/2023), complementar ao Plano Diretor, foi aprovada em primeiro turno na sessão desta terça-feira (29) da CML (Câmara Municipal de Londrina). Esse é o primeiro de cinco textos prioritários que o Executivo espera aprovar e sancionar até o final deste ano, pois estabelecem diretrizes estruturantes para o município. Em 2023, a Lei de Divisão Territorial foi aprovada pela Câmara.
O líder do governo no Legislativo, vereador Eduardo Tominaga (PP), cita à FOLHA, além do Parcelamento do Solo, as leis de Uso e Ocupação do Solo e do Sistema Viário e os códigos de Obras e Posturas como prioridades para este ano.
“É o que tem de estruturante. Eu entendo que o Legislativo atual está mais preparado do que os próximos legisladores que entrarão, pois eles vão ter que pegar as coisas desde o início, pegar do zero. Seria importante que a gente conseguisse realmente votar esses projetos”, ressalta o parlamentar, que aponta que há abertura para diálogo com a equipe de transição do prefeito eleito Tiago Amaral (PSD).
“Se não estiver de acordo com as ações do plano de governo do próximo mandatário, ele vai ter que mandar projetos de lei para poder revisar. E a tramitação de PLs do Plano Diretor têm uma dinâmica muito diferente”, acrescenta.
O PL 140/2023 define diferentes modalidades de parcelamento do solo, como loteamento, desmembramento (sem abertura de novas ruas), loteamento de acesso controlado (com restrições de acesso por meio de portarias) e loteamento industrial. Além disso, especifica regras para cada modalidade, incluindo a necessidade de áreas destinadas ao uso público, infraestrutura básica, contrapartidas em educação, saúde e assistência social.
“São as várias regras que o projeto coloca para poder diferenciar os tipos de loteamentos e regramentos. Lembrando que a lei que está em vigência é de 2012, então temos 12 anos de uma legislação vigente”, afirma Tominaga.
O vereador cita o cuidado da legislação com as normas voltadas aos loteamentos industriais e à política de industrialização de Londrina.
“Isso estava no plano de governo de todos os candidatos a prefeito, então, se a gente não avançar com isso, dificilmente os nossos governantes terão condição de avançar nessa questão industrial”, pontua Tominaga. “Vamos determinar quais são os tipos de loteamentos que podem ser feitos para as indústrias. Depois, na Lei de Uso de Ocupação do Solo, vai ser bem importante deixarmos isso muito definido. Uma lei complementa a outra.”