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Praticamente dois meses após o Ministério Público do Paraná (MP-PR) ter dado recomendação administrativa contrária a oito projetos de lei que doavam terrenos do município para empresas, o órgão e a Prefeitura de Londrina firmaram nesta terça-feira (3) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para buscar “apaziguar” de vez a situação.
Em documento disparado em 4 de agosto, o promotor de justiça Renato de Lima Castro alertou a gestão de Marcelo Belinati (PP) e os vereadores sobre a falta de abertura de concorrência entre eventuais interessados em ficar com as áreas contidas nos PLs.
Assinadas pelo prefeito, as matérias atendem indústrias específicas, sem licitação prévia, como indicado pelo MP e, anteriormente, em pareceres do próprio setor jurídico do Legislativo.
À época, o titular da unidade de Londrina do Gepatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa) escreveu que, caso o despacho não fosse acolhido, Belinati e os parlamentares poderiam responder por ato de improbidade administrativa.
Um acordo, no entanto, começou a ser costurado ainda naquele mês, como noticiado pela FOLHA em 31 de agosto. Agora, com o TAC assinado na sede do MP, a regra é priorizar a concorrência entre o setor privado via licitação – dando preferência ao modelo de direito real de uso de imóveis já defendido anteriormente por Lima Castro.
Porém, existem exceções. O termo permite a modalidade de dispensa de licitação em caso de situações como a empresa não estar instalada em Londrina, haver ausência de interessados além do beneficiário e a firma ter receita bruta anual acima de R$ 300 milhões, entre outras condições – que não precisam, necessariamente, serem atendidas uma a uma.
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