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A semana da CML (Câmara Municipal de Londrina) será pautada pelas leis complementares ao Plano Diretor, cuja tramitação vem se arrastando desde o ano passado no Legislativo londrinense. Alguns textos estão mais avançados e tendem a ser sancionados pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) ainda durante a sua gestão, mas outros serão votados pela nova legislatura da CML.
Nesta segunda-feira (11), às 19h, as comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio promovem a audiência pública para analisar o mérito da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (PL 143/2023).
Na terça (12), no mesmo horário, será a vez da audiência do Código de Obras e Edificações (PL 234/2023), realizada pelas comissões de Política Urbana e Meio Ambiente, de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.
A Lei do Parcelamento do Solo (PL 140/2023), já aprovada em primeiro turno e que pode ser pautada para a próxima quinta-feira (14), deve ser a próxima a ser sancionada pelo Executivo. Outra legislação bem encaminhada é o Sistema Viário (PL 63/2023), cuja Emenda n° 2 para impedir a transposição do Vale dos Tucanos, de autoria da vereadora Sonia Gimenez (PSB), aguarda parecer da Comissão de Justiça.
Também tramitam os códigos de Posturas (PL 235/2023) e Ambiental (PL 231/2023), os projetos que definem os parâmetros da AEU (Área de Expansão Urbana) de Interesse Social (PL 26/2024) e de Desenvolvimento Sustentável (PL 1/2024), e a Lei do Patrimônio Cultural (PL 230/2023).
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