Na OAB
Após um pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Município, Londrina conseguiu um novo Plano Anual de Pagamento de precatórios, que foi homologado pelo TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) para 2025. A estimativa, segundo o procurador-geral do município, João Luiz Martins Esteves, é que a medida traga benefício financeiro milionário.
Segundo Esteves, há aproximadamente R$ 140 milhões em depósitos judiciais e administrativos. O município poderá valer-se de 75% do montante, devendo, ao mesmo passo, instituir fundo garantidor equivalente a 1/3 dos recursos levantados, restando, aproximadamente, R$ 70 milhões para satisfação das dívidas de precatórios.
“O procedimento realizado pela Procuradoria Geral do Município possibilitará à próxima gestão realizar investimentos necessários para a cidade. Assim que tivermos um próximo encontro iremos passar os detalhes da operação à equipe de transição”, afirma Esteves, que explica que Londrina utilizará 0,42% de recursos orçamentários próprios e o remanescente de 1,66% mediante o uso de depósitos judiciais e administrativos, a totalizar os 2,08% da RCL (Receita Corrente Líquida) exigidos mensalmente.
“Precatórios são condenações contra uma entidade de direito público, decorrentes de uma ação judicial proposta em seu desfavor, cuja sentença transitou em julgado, resultando no pagamento em dinheiro, a superar o teto da RPV [Requisição de Pequeno Valor]”, acrescenta o procurador-geral. O RPV em Londrina é de R$ 7.786,02.
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