O senador Eduardo Girão (Novo-CE) e deputados conservadores protocolaram nesta semana PDLs (Projeto de Decreto Legislativo) para tentar derrubar a resolução aprovada em dezembro pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes.
Na Câmara dos Deputados, a iniciativa é capitaneada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e assinada por 42 parlamentares de partidos conservadores ou do centrão, como PL, União Brasil e PSD.
O texto afirma que a resolução extrapola a competência do conselho, e diz que o documento visa legislar e expandir o direito ao aborto no Brasil.
As normativas do Conanda estabelecem protocolos para a interrupção da gestação já previstas em lei, como a orientação de que crianças e adolescentes devem ter prioridade nos serviços de aborto legal, "sem a imposição de barreiras sem previsão legal".
Uma tentativa de derrubar a resolução na Justiça falhou, depois que o pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi rejeitado em janeiro.
Uma das principais disputas é relacionada ao tempo gestacional. O PDL protocolado na Câmara afirma que "causa ojeriza o fato de o artigo seguinte prever que o limite de tempo gestacional para o aborto não possui previsão legal e não deve ser utilizado como instrumento de óbice para a realização do procedimento".
O Conanda afirma que a idade gestacional não foi discutida porque não é de competência do órgão -o Código Penal não estabelece limite de semanas no caso das condicionantes de aborto legal.
No Brasil, hoje, o aborto é legal em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
Não há previsão de que os projetos apresentados sejam analisados pelo plenário das Casas, mas a apresentação deles eleva a pressão dos movimentos sobre o governo federal.
A gestão Lula se posicionou contra a aprovação da resolução, em ação coordenada pela Casa Civil, que determinou que os conselheiros ligados à administração votassem contra o texto.
A posição gerou desconforto no governo e evidenciou um racha entre os movimentos sociais feministas e o Executivo, que tem se mantido distante de assuntos da pauta de direitos reprodutivos.
Com a apresentação de projetos que visam derrubar a resolução do conselho, que é ligado ao Executivo, ativistas ligadas à causa do aborto têm, reservadamente, expressado preocupação sobre qual será a posição das bancadas governistas se o PDL for levado para a pauta.
Os projetos também demonstram que 2025 deve ser mais um ano em que a pauta do aborto legal em crianças e adolescentes deve ter atenção das bancadas conservadoras.
Em 2024, a principal agenda da bancada foi a tentativa de aprovar o PL 1904, que estabelecia limite de idade gestacional para a interrupção prevista em lei. Ela terminou em derrota parcial, com a aprovação da urgência do projeto, sem a deliberação sobre o conteúdo da proposta, após repercussão negativa.
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