Não é o momento para discutir a PEC da Segurança, avalia especialista

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública, pode representar um avanço no combate ao crime organizado no Brasil, mas o momento em que o texto está sendo debatido é “inoportuno”. Essa é a avaliação do professor e doutor em Ciências Sociais da PUC-PR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná) Cezar Bueno de Lima. A proposta também não é consenso entre parlamentares ouvidos pela FOLHA.

A proposta foi enviada ao Congresso Nacional em abril de 2025 e articulada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Uma das principais mudanças é conferir status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), instituído em 2018 por lei ordinária. Na prática, a PEC amplia o papel do governo federal ao estabelecer diretrizes para a política nacional de segurança pública.

A medida é uma das apostas do governo Lula (PT) para enfrentar o crime organizado e ganhou espaço no debate nacional após a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que terminou com 121 mortos, incluindo quatro policiais.

Para Lima, discutir uma proposta dessa dimensão logo após um evento como a operação no Rio não é adequado, pois o tema exige serenidade e debate aprofundado. Ele recorda que a expansão das facções criminosas — especialmente após o Massacre do Carandiru, em 1992 — é um problema histórico e estrutural no país.

“Temos mais de 50 facções criminosas operando o que chamamos de indústria do controle do crime. Essas facções funcionam como empresas: têm donos, divisão de trabalho e diversificação de produtos, todos ilegais. Para resolver uma situação como essa, é preciso discutir em momentos de normalidade, com muita racionalidade, técnica e ampla participação dos entes envolvidos”, afirma o professor, que vê a PEC como “uma proposta boa”.

O governo federal pretende atualizar as competências da PRF (Polícia Rodoviária Federal) — que passará a realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias — e da PF (Polícia Federal), que poderá atuar em crimes ambientais e no enfrentamento de organizações criminosas e milícias privadas.

O Ministério da Justiça alterou a redação da PEC para reforçar que a União não pretende invadir prerrogativas dos governos estaduais — ponto que vinha sendo criticado por governadores. O texto agora deixa claro que as competências federais “não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos relativas à segurança pública e à defesa social”.

“Em que pese esse evento trágico, estamos a um ano das eleições. É muito difícil convencer o Congresso diante da polarização política que está dada. Neste momento, é muito difícil fazer avançar essa proposta de integração da política de segurança pública e de criação de um sistema único. É uma ideia interessante, mas que exige consonância e consenso”, completa Lima. “Não podemos oferecer uma resposta simples para um problema estrutural muito grave, que é a crise da segurança pública no Brasil.”