A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML (Câmara Municipal de Londrina) marcou para o dia 27 de maio, às 19h, a audiência pública do PL (Projeto de Lei) n° 143/2023, de autoria do Executivo, que trata do Uso de Ocupação do Solo Urbano. Essa é mais uma das leis complementares ao Plano Diretor que tramitam no Legislativo - até o momento, apenas a Lei da Divisão Territorial foi aprovada e sancionada.
Também já estão pautadas as audiências dos códigos de Obras, no dia 20, e de Posturas, no dia 22. Como os projetos estão atualmente na Comissão de Justiça, o objetivo das reuniões será - principalmente - discutir os aspectos constitucionais e legais.
O líder do prefeito na CML, vereador Eduardo Tominaga (PP), ressalta que é importante a participação dos londrinenses nos encontros, pois são legislações “que mexem com o dia a dia do cidadão”. A audiência será na sede provisória da CML (rua Marselha, 183).
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“A Lei de Uso de Ocupação do Solo é justamente para que as pessoas entendam quando forem comprar um imóvel residencial ou comercial, ou até mesmo para aqueles que querem abrir uma indústria, [que] existem os locais adequados para fazer esse empreendimento, esse investimento”, citando que os textos do Plano Diretor são estruturais e mexem com a economia da cidade.
O vereador também pontua que os projetos são complementares. A Lei da Divisão Territorial, por exemplo, “conversa” com a de Uso e Ocupação de Solo.
“A lei que determina até onde o município pode se expandir nas questões urbanísticas, que estão dentro do perímetro urbano ou que fazem parte do perímetro dos distritos, já foi determinada. Baseado nisso, agora [será definido] o que as pessoas podem fazer dentro desses perímetros”, sublinha.
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