São Paulo
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pato Branco ajuizou, no dia 13 de dezembro de 2013, a execução de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) contra o município. Em audiência na Vara do Trabalho de Pato Branco, estavam presentes a procuradora do trabalho Priscila Dibi Schvarcz, a procuradora de Pato Branco Bárbara Dayana Brasil, o prefeito Augustinho Zucchi, o vereador José Gilson Feitosa da Silva, além dos advogados das partes.
Pato Branco vinha terceirizando ilicitamente funções inseridas em sua atividade-fim, contratando pessoas diretamente, sem concurso público, e utilizando-se de cargos em comissão de forma ilegal.
Um TAC foi firmado entre o MPT-PR e o município em 2007, mas a Prefeitura continuou descumprindo o acordo, tendo sido fixada multa diária de R$ 1 mil por obrigação descumprida. A multa totalizava R$31 mil, referente a 31 médicos contratados sem concurso público, e não foi paga, obrigando o MPT-PR a ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho. A situação só foi regularizada em dezembro do ano passado, quando o MPT-PR e a prefeitura de Pato Branco realizaram a conciliação judicial.
Foi acordado o pagamento de multa de R$ 930 mil pelos descumprimentos, valor a ser destinado a entidades públicas beneficentes ou fundos públicos, ainda a serem definidos e informadas pelo MPT e pela Justiça do Trabalho. O valor total aumentou em relação ao proposto inicialmente pelo MPT-PR por causa de novas contratações irregulares, feitas pelo município entre julho e novembro de 2012.
Foi acordado, ainda, que os procuradores jurídicos de Pato Branco que não ocupam cargo por meio de concurso público serão exonerados até o dia 31 de março. A nomeação dos aprovados em concurso público deve acontecer ainda este mês. Caso a prefeitura não cumpra o acordo novamente, deverá pagar multa de R$1 mil por irregularidade e dia de atraso, seja na nomeação dos novos procuradores ou na exoneração dos atuais contratados sem concurso público.