O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu a suspensão em caráter cautelar de um acordo costurado entre o governo e a Âmbar Energia (do grupo J&F), que descumpriu prazos pactuados de entrega de usinas. Além disso, foi solicitado que a corte determine a rescisão de contratos de energia entre a empresa e o poder público.
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A Âmbar, do grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista, deveria entregar quatro usinas termelétricas após um leilão feito em 2021, mas não cumpriu os prazos e poderia, com isso, sofrer rescisão contratual. Há anos, no entanto, a empresa tenta repactuar as obrigações -e alcançou em abril um acordo com o Ministério de Minas e Energia, em ato não divulgado pela pasta.
O acordo entre governo e Âmbar foi revelado pela revista Piauí e confirmado pela Folha de S. Paulo. O caso, que estava arquivado pelo TCU, foi continuado pelo ministério e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) nas mesmas bases rejeitadas anteriormente pela área técnica do tribunal.
"Entendo que não há vantagem para a Administração -muito pelo contrário- em dar vigência ao acordo em referência", afirma o procurador Lucas Rocha Furtado.
Furtado pede que seja adotada medida para suspender o acordo celebrado entre a pasta e a Âmbar até que o Tribunal decida sobre o mérito. Caso o TCU não faça nada, os novos termos começam a valer em 22 de julho.
Além disso, ele pede que o TCU avalie irregularidades ligadas à manutenção dos contratos entre ministério e Âmbar, determine a rescisão deles e analise se uma MP (medida provisória) recentemente publicada pelo governo está beneficiando indevidamente a Âmbar.
O presidente da Âmbar Energia, Marcelo Zanatta, e o diretor da companhia Cristiano Souza participaram neste ano de reuniões com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e com secretários da pasta fora da agenda oficial antes da publicação da MP.
"O caso específico dos contratos com a Âmbar guarda particularidades que sinalizam para a necessidade da atuação clássica do controle externo, como guardião da legalidade, da moralidade, da eficiência, da efetividade, da prevalência do interesse público e da modicidade tarifária, em prol da sociedade", afirma Furtado.
A área do TCU especializada em energia já havia recomendado há pouco mais de duas semanas que o caso da Âmbar -que se encontra suspenso- tivesse prosseguimento e que o tribunal decidisse por recomendar a rescisão contratual com as usinas termelétricas da empresa.
A unidade do TCU voltada a energia destacou que todas as usinas da Âmbar estavam atrasadas e sem previsão de operação, indicando que a manutenção dos contratos não seria vantajosa para a União e para os consumidores de energia. As cláusulas contratuais preveem a rescisão em caso de atrasos superiores a noventa dias, prazo já ultrapassado.
Mas o ministro Benjamin Zymler, do TCU, assinou despacho em que decide manter o processo suspenso. Segundo ele, "não se apontou [pela área técnica do tribunal] uma ilegalidade no termo consensual, mas um juízo discricionário de inconveniência do acordo".
Caso o TCU não faça nada, o pacto começa a valer neste mês -conforme confirmado pelo MME. "A ausência de despacho do TCU a respeito do acordo firmado [...] não altera a previsão de entrada em vigor do contrato", afirmou a pasta à reportagem.
Por meio da repactuação, a Âmbar terá que pagar multa de R$ 1,1 bilhão pelo atraso, seus contratos serão ampliados de 44 para 88 meses e o valor total de receita (pago pelos consumidores) será reduzido de R$ 18,7 bilhões para R$ 9,4 bilhões.
A Âmbar vem defendendo a repactuação e diz que "as vantagens de um acordo são tão significativas que o próprio TCU recomendou, em plenário, que as partes buscassem o consenso direto para evitar a judicialização".
