O MPPR (Ministério Público do Paraná) ajuizou ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra os nove vereadores de Rancho Alegre (Região Metropolitana de Londrina) da gestão passada (2021-2024).

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Segundo o MPPR, os parlamentares deixaram de comparecer, de forma reiterada e sem justificativa, às sessões da Câmara Municipal durante o período da legislatura. De acordo com apuração da Promotoria de Justiça de Uraí, iniciada a partir do recebimento de representação anônima, mesmo com as faltas, eles não sofreram qualquer desconto em seus subsídios, obtendo, portanto, enriquecimento indevido.

Nas ações civis propostas – uma por agente – foi pleiteado o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, em razão de enriquecimento gerado com a conduta, com a aplicação das penas previstas na legislação, entre elas o ressarcimento ao erário, a aplicação de multa civil, a perda de direitos políticos, entre outras. 

Também foi requerido o pagamento de indenização pelo dano moral coletivo causado com a conduta. Os fatos apurados ocorreram durante todos os anos da legislatura, de 2021 a 2024.

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