A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, enviou cinco processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), no Distrito Federal.
As ações, apresentadas por parlamentares e entidade da sociedade civil, pedem a investigação do ex-presidente por declarações de ameaça ao Poder Judiciário e de promoção de uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de setembro em 2021.
Na decisão, Cármen Lúcia argumenta que Jair Bolsonaro não foi reeleito presidente da República e não detém mais foro privilegiado por estar sem mandato. Desta forma, não é mais competência do STF julgar os pedidos.
Leia mais:
Política espelha estrutura que exclui mulheres, afirma analista
Lula alerta para horários do Enem e diz que 'não dá para brincar'
Vitória de Kamala Harris é mais segura para a democracia, afirma Lula
Justiça mantém decisão para Bolsonaro depor em caso de ex-diretor da PRF
“Pelo exposto, considerando a perda superveniente do foro por prerrogativa de função do requerido, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente Petição e determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja distribuída ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito Federal, sem prejuízo do reexame da competência pelo destinatário, para adoção das providências necessárias, na forma da legislação vigente”, diz a ministra na decisão.